I - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

II - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:   

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

GABARITO: C

Muito genérica a assertiva III.

Os Municípios podem sim instituir e cobrar tributos sobre os bens, os serviços e a renda dos partidos políticos quando eles estão desvencilhados da atividade institucional da pessoa jurídica.

Mas, via de regra, como a atividade fim é aquela desenvolvida ordinariamente pelas instituições, a assertiva III - mesmo genérica - deve ser encarada como correta.

A alternativa correta é a letra C – Apenas II e III estão corretas. ✅

Vamos analisar uma a uma, com base na CF/88:

Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União (art. 148 da CF), inclusive nos casos de:

• calamidade pública;
• guerra externa ou sua iminência.

➡️ Municípios não podem instituí-los.

Os Municípios podem instituir taxas:

• em razão do exercício do poder de polícia ou
• pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Além disso, a Constituição veda que taxas tenham base de cálculo própria de impostos (art. 145, §2º).

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre:

• patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações
• (art. 150, VI, “c”, da CF – imunidade tributária).

 Conclusão:

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

 Resposta: letra C.