Conforme estabelece a Lei n. 89 de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Goiás, o acompanhamento de sua execução deve ser realizada:

Conforme a DCN para a educação básica (art. 11 e parágrafo único), a escola de educação básica é o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do país. Essa concepção de escola exige a superação do rito escolar, desde a construção do currículo até os critérios que orientam a organização do trabalho escolar em sua multidimensionalidade, privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir o bem-estar de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no relacionamento entre todas as pessoas. Nesse sentido, a avaliação das aprendizagens deve:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 define que, na organização da educação nacional, os Estados são responsáveis por: 

Sobre os planos de educação nacional, estadual e municipal, a legislação brasileira estabelece que:

Art. 5° - O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. (BRASIL, 2010) 

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, Resolução CNE/CEB n. de 7/2010, apresentam como um de seus fundamentos o direito à educação e por isso definem:

Leia a letra de música a seguir.

És um senhor tão bonito

Quanto a cara do meu filho

Tempo Tempo Tempo Tempo

Vou te fazer um pedido

Tempo Tempo Tempo Tempo

Compositor de destinos

Tambor de todos os ritmos

Tempo Tempo Tempo Tempo

Entro num acordo contigo

Tempo Tempo Tempo Tempo 

A música de Caetano Veloso, “Oração ao tempo”, retoma um dos aspectos da escolarização que sempre foi desafiador para o país, o tempo de duração do tempo das atividades escolares, especialmente, se acrescentamos o aspecto da obrigatoriedade do ensino, ou seja, do tempo que um cidadão é obrigado a permanecer na instituição. Tempo e idade sempre foram componentes importantes para definir a escolarização obrigatória do cidadão. Sobre otempo de escolarização, a legislação determina que:

O Brasil contava, em 15 de agosto de 2020, com mais de 107 mil mortos por Covid-19, uma marca da tragédia que assola o país e que teve impacto violento sobre as atividades escolares com a suspensão das aulas presenciais. Desde o início da pandemia, se discute formas de cumprir o ano letivo e como pensar o retorno às atividades presenciais. Neste contexto, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996, sabe-se que: 

Leia reportagem a seguir.

Em um dia considerado histórico para os educadores e com uma derrota do governo, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 21, a prorrogação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para as escolas em que estudam.

TURTELLI, C.; CAFARDO, R., 21.07.2020. Disponível em: . Acesso em: 10 ago. 2020. (Adaptado).

A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados, em 21 de julho de 2020, indica a necessidade de sua aprovação no Senado, de forma a garantir o financiamento para a educação pública. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que: 

Leia o excerto a seguir.

O Brasil foi historicamente e continua sendo o verdadeiro reino da vagareza em assuntos de escolarização e alfabetização do povo. Fechou o século XX com 17,6 milhões de analfabetos entre as pessoas de 10 anos ou mais, o que representa mais de duas vezes o número de analfabetos contados no Brasil nos censos de 1872 e 1890.
FERRARO, A. R. Liberalismos e educação. Ou por que o Brasil não podia ir além de Mandeville. Revista Brasileira de Educação, v. 14, n. 41, mai./ago. 2009, p. 323. (Adaptado).
Para enfrentar o problema apresentado por Ferraro, a legislação brasileira, especialmente a LDB de 1996, trata do direito à educação de todos nos seguintes termos: 

Sobre a educação especial, a LDB de 1996 determina que: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 

De acordo com o art. 9º das DCN Gerais para a Educação Básica, a escola de qualidade social adota como centralidade:

Ao tratar da formação docente, o Artigo 61 da Lei n. 9.394/1996, assevera que a formação de profissionais da educação deve atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades do educando, assegurando o conhecimento sobre as diferentes características de cada fase do seu desenvolvimento. Assim, essa formação deverá ter como fundamento:

O Artigo 3º da Lei n. 9.394/1996 apresenta os princípios que devem nortear o ensino. Dentre eles, constitui um princípio norteador da prática em sala de aula: 

O Artigo 1º da Lei n. 9.394/1996, afirma: “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Com base na afirmação, infere-se que:

O “brincar” é considerado, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI, um dos eixos estruturantes de práticas pedagógicas neste nível da educação. Nesse sentido, o professor deve

I- valorizar as brincadeiras das crianças e organizar espaços que privilegiem as práticas lúdicas.

II- brincar com as crianças, a fim de que estas possam se constituir sujeitos do mundo e construir sentidos.

III- planejar rotinas que preveem momentos e situações de brincar individual e coletivo, em diferentes espaços.

IV- selecionar brinquedos e/ou materiais diversos para serem utilizados pelas crianças, em brincadeiras livres ou coordenadas.

V- planejar sua prática pedagógica a partir de experiências lúdicas.

Complementam CORRETAMENTE a ideia inicial as afirmações:

Considerando o que está disposto nas diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as proposições que seguem:

( ) Currículo é um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos de idade.

( ) Proposta pedagógica, ou projeto político pedagógico, é o plano orientador das ações da instituição e define as metas que serão pretendidas para a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças que nela são educadas e cuidadas.

( ) As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os princípios: Éticos; Políticos; Estéticos.

( ) As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), para organização da Educação Infantil estabelece as seguintes regras:

I- Avaliação mediante ______________ e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de ______________, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

II- Carga horária mínima anual de _______ horas, distribuída por no mínimo 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

III- Atendimento à criança de no mínimo, _______ horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada ___________.

As palavras que preenchem, na sequência CORRETA, as lacunas do texto da lei são: 

O Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define que a Educação Infantil deve ser oferecida em

Com a modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDBN/96 —, no ano de 2006, que alterou a idade de acesso da criança ao Ensino Fundamental, fez-se necessária a Emenda Constitucional (Emenda 53, de dezembro 2006), que alterou o artigo 208 da Constituição de 1988. Conforme o novo regulamento, para a educação infantil, o acesso em creche e pré-escola deve ser: