Art. 5° - O direito à educação, entendido como um direito
inalienável do ser humano constitui o fundamento maior
destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o
desenvolvimento do potencial humano, permite o
exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito
à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e
possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens
sociais e culturais. (BRASIL, 2010) As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de nove anos, Resolução CNE/CEB n. de
7/2010, apresentam como um de seus fundamentos o
direito à educação e por isso definem:

Question

Art. 5° - O direito à educação, entendido como um direito
inalienável do ser humano constitui o fundamento maior
destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o
desenvolvimento do potencial humano, permite o
exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito
à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e
possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens
sociais e culturais. (BRASIL, 2010) As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de nove anos, Resolução CNE/CEB n. de
7/2010, apresentam como um de seus fundamentos o
direito à educação e por isso definem: Alternativa A: a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
aprovada em 2017 é o documento regulador do
currículo da escola e serão validados apenas os
conhecimentos descritos nessa normativa, uma vez
que o ensino fundamental deve focar na formação
básica do cidadão.  Ou Alternativa B: o projeto político-pedagógico deverá atender à
exigência de organização seriada do ensino
fundamental e, devido as características especiais dos
nove anos de escolarização, essa é uma atribuição
exclusiva da gestão das instituições escolares. Ou Alternativa C: o ensino fundamental, como direito público subjetivo
de cada um, é dever do Estado, garantindo a oferta
pública, gratuita e de qualidade, sem requisitos de
seleção. Ou Alternativa D: a ampliação do tempo de duração do ensino
fundamental para nove anos, implicou na perda de
importância da escola de tempo integral, no caso da
educação básica.

Instituto Verbena - Universidade Federal de Goiás · Accepted Answer

Alternativa [C] o ensino fundamental, como direito público subjetivo
de cada um, é dever do Estado, garantindo a oferta
pública, gratuita e de qualidade, sem requisitos de
seleção.

Art. 5° - O direito à educação, entendido como um direito i...

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