Leia reportagem a seguir.
Em um dia considerado histórico para os educadores e
com uma derrota do governo, a Câmara aprovou nesta
terça-feira, 21, a prorrogação do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal
mecanismo de financiamento das escolas públicas do País.
Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão
beneficiados no País, por meio de recursos para as escolas
em que estudam.
TURTELLI, C.; CAFARDO, R., 21.07.2020. Disponível em:
. Acesso em: 10 ago. 2020.
(Adaptado).
A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados, em 21
de julho de 2020, indica a necessidade de sua aprovação
no Senado, de forma a garantir o financiamento para a
educação pública. Sobre o tema, a Constituição Federal de
1988 determina que:

Question

Leia reportagem a seguir.
Em um dia considerado histórico para os educadores e
com uma derrota do governo, a Câmara aprovou nesta
terça-feira, 21, a prorrogação do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal
mecanismo de financiamento das escolas públicas do País.
Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão
beneficiados no País, por meio de recursos para as escolas
em que estudam.
TURTELLI, C.; CAFARDO, R., 21.07.2020. Disponível em:
. Acesso em: 10 ago. 2020.
(Adaptado).
A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados, em 21
de julho de 2020, indica a necessidade de sua aprovação
no Senado, de forma a garantir o financiamento para a
educação pública. Sobre o tema, a Constituição Federal de
1988 determina que:  Alternativa A: o governo federal tem o poder de definir quanto de
suas receitas aplicará em manutenção e
desenvolvimento do ensino, bem como o percentual
do produto interno bruto que o país gastará com
educação. Ou Alternativa B: os estados e municípios devem aplicar anualmente
18% de toda a sua arrecadação, aí incluídos os
proventos advindos de doações e contribuições,
visando à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino. Ou Alternativa C: os recursos públicos serão destinados exclusivamente
às escolas públicas, sendo vedada sua aplicação em
escolas privadas, comunitárias e filantrópicas.  Ou Alternativa D: a contribuição social do salário educação, recolhida
pelas empresas, se constitui uma fonte adicional de
financiamento para a educação básica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a contribuição social do salário educação, recolhida
pelas empresas, se constitui uma fonte adicional de
financiamento para a educação básica. Gabarito: DFundamento decisivo: A referência do enunciado ao financiamento da educação pública deve ser relacionada ao art. 212, § 5º, da Constituição, o que conduz à alternativa D.Tema central: Financiamento constitucional da educaçãoAnálise das alternativasAErradaA União não tem liberdade irrestrita para definir sua aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino: o art. 212 exige o mínimo anual de 18% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências. Além disso, a meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB integra o Plano Nacional de Educação, estabelecido por lei, conforme o art. 214, e não decorre de decisão unilateral do governo federal.BErradaHá dois erros: o mínimo anual de estados e municípios é de 25%, não de 18%; e a base de cálculo é a receita resultante de impostos, compreendidas as transferências, não toda a arrecadação com inclusão de doações e contribuições. O percentual de 18% corresponde ao mínimo da União.CErradaA exclusividade afirmada contraria o art. 213 da Constituição, que admite a destinação de recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei, desde que cumpram os requisitos constitucionais. Essa permissão é condicionada, não uma autorização geral para qualquer instituição privada.DCertaA alternativa D reúne os três elementos previstos no art. 212, § 5º, da Constituição: o salário-educação tem natureza de contribuição social, é recolhido pelas empresas e constitui fonte adicional de financiamento da educação básica pública. Portanto, não é imposto nem fonte exclusiva de recursos.Pegadinha da questãoAs incorretas confundem mínimo obrigatório com liberdade de aplicação, trocam o percentual federal pelo estadual e municipal, ampliam a base de cálculo para toda a arrecadação e usam a palavra 'exclusivamente' para apagar as exceções constitucionais.Dica para questões semelhantesNa vinculação para manutenção e desenvolvimento do ensino, confira conjuntamente o ente, o percentual mínimo e a base de cálculo: União, 18%; estados, Distrito Federal e municípios, 25%; receita de impostos, compreendidas as transferências.No salário-educação, identifique três elementos: contribuição social, recolhimento pelas empresas e financiamento adicional da educação básica pública.Diante de afirmação de destinação exclusiva às escolas públicas, verifique as possibilidades condicionadas do art. 213.Diferencie os mínimos constitucionais de aplicação da meta proporcional ao PIB, que integra o PNE estabelecido por lei.

Leia reportagem a seguir. Em um dia considerado histórico p...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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