Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |

Q4344724 Legislação Federal

No registro e encaminhamento de ocorrências de violência escolar, o Assistente de Alunos deve distinguir a intimidação sistemática de outras manifestações de violência.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Uma conduta intencional destinada a intimidar configura bullying quando ocorre em relação de desequilíbrio de poder, funcionando a repetição como elemento relacionado à gravidade da ocorrência.

B

A repetição de humilhações e a produção de sofrimento caracterizam bullying, enquanto a intencionalidade e o desequilíbrio de poder orientam a escolha das medidas institucionais.

C

As medidas institucionais de prevenção e combate são adotadas após a confirmação da intimidação sistemática, enquanto ocorrências episódicas são encaminhadas para resolução entre os envolvidos.

D

A intimidação praticada em ambiente virtual caracteriza cyberbullying quando realizada por equipamentos institucionais ou durante atividades vinculadas à rotina acadêmica.

E

O bullying pressupõe violência física ou psicológica intencional e repetitiva, sem motivação evidente e em relação de desequilíbrio de poder; ocorrências que não reúnam esses elementos permanecem sujeitas às medidas institucionais contra a violência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4344705

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |

Q4344705 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece que parte das vagas das instituições federais de ensino deve ser reservada a

A

estudantes que tenham cursado integralmente a etapa de ensino correspondente em escola pública.

B

filhos de servidores públicos federais.

C

candidatos que residam a menos de 10 km da instituição.

D

candidatos que já possuam curso superior concluído.

E

servidores públicos que desejem mudar de cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4344701

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |

Q4344701 Legislação Federal

Quanto à composição anual da oferta de vagas dos Institutos Federais, a Lei nº 11.892/2008 determina que a instituição deve garantir, no mínimo,

A

50% (cinquenta por cento) das vagas destinadas exclusivamente a cursos de pós-graduação stricto sensu.

B

70% (setenta por cento) das vagas para cursos superiores de tecnologia e 30% (trinta por cento) para cursos técnicos de nível médio.

C

20% (vinte por cento) das vagas para cursos técnicos integrados de nível médio e 50% (cinquenta por cento) para cursos de licenciatura.

D

50% (cinquenta por cento) das vagas para cursos técnicos de nível médio, prioritariamente na forma integrada, e 20% (vinte por cento) das vagas para cursos de licenciatura e programas de formação pedagógica.

E

100% (cem por cento) das vagas para cursos técnicos de nível médio, sem reserva de vagas para cursos superiores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4344700

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |

Q4344700 Legislação Federal

Em relação ao processo histórico que resultou na criação dos Institutos Federais em Santa Catarina, a partir da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A

o IFSC resultou da transformação direta do então Cefet-SC, sem a incorporação de outra instituição federal previamente autônoma no estado.

B

o IFSC foi criado a partir da integração das escolas estaduais de educação básica de Santa Catarina, que passaram a integrar sua estrutura multicâmpus.

C

apenas um único Instituto Federal foi criado no Estado de Santa Catarina pela Lei nº 11.892/2008.

D

o IFSC originou-se da transformação da Escola Agrotécnica Federal de Concórdia.

E

a criação dos Institutos Federais em Santa Catarina dependeu de lei estadual complementar à Lei nº 11.892/2008.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4344699

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |

Q4344699 Legislação Federal

A Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, estabelece, entre seus objetivos,

A

implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade.

B

ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica em todos os níveis e modalidades de ensino, articulando-a com os diferentes setores da economia e da sociedade.

C

promover a acessibilidade e assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

D

estabelecer os direitos, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

E

estruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e disciplinar as formas de desenvolvimento funcional de seus integrantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4344303

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Diretor Escolar/Diretor Escolar Adjunto |

Q4344303 Legislação Federal

A escola recebeu recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para aquisição de materiais pedagógicos. A Associação de Pais e Professores (APP) solicita orientação da direção sobre planejamento, execução e prestação de contas. A direção deve:

A

Definir a compra com a equipe gestora, repassando à APP os documentos para assinatura e arquivamento.

B

Usar os recursos para demandas urgentes da escola, ajustando a justificativa conforme as notas fiscais obtidas.

C

Autorizar a APP a decidir sobre a aplicação, mantendo a direção afastada da execução financeira.

D

Priorizar materiais solicitados pelas famílias, registrando a decisão em ata para dispensar nova conferência.

E

Planejar com a APP, executar conforme finalidade do recurso, guardar documentos e prestar contas aos órgãos competentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4344035

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344035 Legislação Federal

Com base na disciplina constitucional e legal do mandado de segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a opção correta.

A

O falecimento do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança impõe a suspensão do processo para habilitação do espólio ou dos sucessores, salvo quando o direito discutido for de natureza personalíssima, hipótese em que o processo será extinto sem resolução do mérito.

B

O mandado de segurança coletivo, por tutelar direitos transindividuais, é cabível para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo inadmissível apenas nos casos em que a prova não seja pré-constituída.

C

A pessoa jurídica de direito público tem interesse recursal para impugnar sentença que tenha denegado a segurança, ainda que concorde com o resultado, quando a denegação tiver se fundado na necessidade de dilação probatória, e não na inexistência do direito invocado pelo impetrante.

D

O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem natureza decadencial, sujeitando-se, portanto, às causas de interrupção e suspensão previstas no Código Civil, sendo computado apenas em dias úteis.

E

A desistência do mandado de segurança pelo impetrante pode ser formulada a qualquer tempo e de forma unilateral, dispensando a anuência da autoridade coatora, inclusive após a prolação de sentença de mérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4344007

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344007 Legislação Federal

Os sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade.
Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

É facultado ao órgão estadual envolvido no fechamento da empresa exercer seu poder regulamentar e de polícia para instituir exigência documental condicionante para o ato de baixa, ainda que exceda os limites da essência da baixa.

B

Uma vez que a sociedade em questão é enquadrada como empresa de pequeno porte, o procedimento de baixa deverá ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.

C

Ainda que a sociedade empresária tenha sido constituída sob a forma de sociedade por ações, ela poderá se beneficiar do tratamento diferenciado que lhe confere a LC n.º 123/2006.

D

O órgão estadual envolvido no fechamento da empresa não poderá exigir comprovação de regularidade dos prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe como requisito para o deferimento do ato de baixa da empresa.

E

Por tratar-se de microempresa, os custos do procedimento de encerramento serão reduzidos em 80%, excluídas as contribuições relativas aos órgãos de registro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4343980

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343980 Legislação Federal

Com base na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei n.º 8.245/1991), assinale a opção correta.

A

O contrato de locação com cláusula de vigência, não averbado no registro de imóveis, pode ser denunciado pelo adquirente do bem, ainda que ele tenha tomado ciência inequívoca do contrato antes da aquisição.

B

À locação de imóveis residenciais aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor em favor do locatário.

C

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários caso não se tenha estipulado o contrário.

D

Nos contratos de locação, é inválida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

E

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, direito que, porém, não se aplica ao sublocatário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4343957

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343957 Legislação Federal

Em relação ao chamamento público, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

A

As sociedades cooperativas não podem participar de chamamento público nem celebrar parcerias para os fins da citada lei.

B

É permitido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.

C

O edital de chamamento público pode admitir a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

D

A administração pública pode suspender temporariamente a participação de organização da sociedade civil em chamamento público, desde que não ultrapassado o prazo máximo de cinco anos.

E

A celebração de parceria custeada por recursos decorrentes de emenda parlamentar deve ser precedida de chamamento público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4343953

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343953 Legislação Federal

A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à Informação.

A

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação somente se torna acessível após nova decisão administrativa de desclassificação.

B

A informação classificada como reservada permanece sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data da decisão de classificação.

C

Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e correspondem a 25 anos para a ultrassecreta e 15 anos para a secreta.

D

O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes, enquanto persistir a imprescindibilidade à segurança do Estado.

E

Para classificar a informação em determinado grau de sigilo, a autoridade deve adotar o critério mais restritivo possível, a fim de melhor resguardar a segurança do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4343464

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 40h |

Q4343464 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação aos processos de gerenciamento das entregas dos alimentos, de acordo com o previsto na Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

A

As datas e os horários das entregas dos alimentos devem ser organizados de forma que não ocorram entregas fragmentadas nem fora do horário de funcionamento dos locais receptores.

B

As entregas de alimentos devem ocorrer exclusivamente fora do horário de funcionamento dos locais receptores, para evitar interferências na rotina escolar.

C

Deve ocorrer um acordo com todos os fornecedores para que a entrega dos alimentos ocorra no mesmo dia da semana, de modo a garantir a presença da nutricionista no local e viabilizar a adequada inspeção dos itens.

D

A entrega deverá ser atestada por meio da assinatura do termo de recebimento, realizada exclusivamente pelo nutricionista responsável técnico.

E

De modo a facilitar o controle dos itens recebidos, deve-se requisitar que as entregas sejam realizadas de forma fragmentada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4343067

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343067 Legislação Federal

Durante uma auditoria fiscal, o Município obteve informações sobre o faturamento, as operações e a situação financeira de determinada empresa. Antes da conclusão do procedimento, foram apresentados três pedidos de acesso aos dados:
Pedido I: um veículo de comunicação solicitou cópias das declarações e dos documentos financeiros da empresa para produzir uma reportagem sobre a arrecadação municipal.
Pedido II: uma autoridade judicial requisitou informações específicas para instruir processo sob sua responsabilidade.
Pedido III: a Administração Tributária estadual solicitou dados relacionados à fiscalização de tributo de sua competência, no âmbito de procedimento regularmente instaurado e com fundamento em convênio de cooperação e intercâmbio de informações.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade municipal deverá

A

negar o pedido I e atender aos pedidos II e III, observando os procedimentos destinados à formalização do compartilhamento e à preservação do sigilo.

B

atender aos três pedidos, porque os dados obtidos pela Administração Tributária possuem natureza pública desde o início da fiscalização.

C

negar os três pedidos, porque o sigilo fiscal impede qualquer compartilhamento de informações econômicas ou financeiras do sujeito passivo.

D

atender somente ao pedido I, porque a liberdade de imprensa prevalece sobre o sigilo fiscal, e negar os pedidos apresentados pelas autoridades públicas.

E

atender somente ao pedido III, porque o intercâmbio entre Administrações Tributárias é permitido, mas a requisição judicial depende da autorização do contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4343058

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343058 Legislação Federal

Uma empresa estabelecida em município vizinho foi contratada por uma pessoa física para executar serviços de limpeza e conservação em imóvel de sua propriedade, situado em Riachão do Jacuípe. O serviço, previsto no subitem 7.10 da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, foi integralmente executado no imóvel pelo preço de R$ 80.000,00.
Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa considerou o ISS devido somente ao município onde mantém seu estabelecimento, sem registrar qualquer obrigação tributária perante o Município de Riachão do Jacuípe.
À luz das normas gerais aplicáveis ao ISS, o fiscal deverá concluir que o imposto é devido

A

ao Município de Riachão do Jacuípe, onde o serviço foi executado, tendo como base de cálculo o preço do serviço e como contribuinte a empresa prestadora.

B

ao município onde se encontra o estabelecimento da empresa prestadora, porque essa regra prevalece para todos os serviços sujeitos ao ISS.

C

ao Município de Riachão do Jacuípe, mas deve ser calculado somente sobre o valor dos materiais e equipamentos empregados na execução.

D

ao Estado da Bahia, porque a prestação realizada fora do município do estabelecimento caracteriza serviço intermunicipal.

E

aos dois municípios, cabendo a cada um exigir metade do imposto calculado sobre o preço do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4342847

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342847 Legislação Federal

Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso.

(__)A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público.

(__)A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente.

(__)Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

F, V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4342290

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Professor Auxiliar |

Q4342290 Legislação Federal

Quanto á composição da Jornada foi citado no Art. 27, a seguinte Lei Federal, que regulamentou o piso do magistério.

A

Lei Federal nº 11.738/2008

B

Lei Federal nº 15.437/2016

C

Lei Federal nº 12.738/2008

D

Lei Federal nº 11.748/2008

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4342143

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342143 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Matinhos, a fim de aumentar a arrecadação, decide que o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso. Após reclamação dos munícipes, dizendo que tal procedimento contraria a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, você, na condição de procurador(a) foi consultado sobre a validade do presente ato administrativo.

Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA, particularmente quanto ao procedimento de acesso à informação (arts. 10-14).

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 48 (quarenta e oito) horas à informação disponível.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser feito a preço módico.

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem certificação de que esta confere com o original.

E

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4342077

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342077 Legislação Federal

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um jornalista cidadão protocolou pedido de acesso à informação perante a Ouvidoria do Município "M", solicitando a cópia integral das folhas de ponto individualizadas dos servidores públicos municipais da Secretaria de Obras dos últimos 5 anos, contendo CPF e endereço residencial dos agentes, além do acesso à íntegra de um relatório de auditoria interna encerrado no mês anterior sobre suposta fraude em contratos de pavimentação. O Secretário de Administração indeferiu integralmente o pedido sob dois fundamentos: 1) os dados das folhas de ponto envolvem informações pessoais e sigilo do servidor; e 2) o relatório de auditoria interna foi classificado como sigiloso pela própria autoridade competente pelo prazo de 30 anos por tratar de apuração de condutas ilícitas.

Inconformado, o requerente interpôs recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal. A Procuradoria-Geral do Município foi provocada a emitir parecer jurídico orientando a decisão da autoridade superior.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

Diante do indeferimento do pedido pela autoridade administrativa em primeira instância, a única via recursal cabível segundo a Lei nº 12.527/2011 é a provocação do Poder Judiciário por meio de Mandado de Segurança, sendo nulo eventual recurso administrativo dirigido ao Chefe do Executivo Municipal.

B

O indeferimento total foi correto quanto ao relatório de auditoria, uma vez que o Prefeito Municipal detém competência para classificar qualquer documento administrativo na categoria de ultrassecreto pelo prazo de até 30 (trinta) anos, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais de risco à segurança da sociedade ou do Estado.

C

O pedido referente às folhas de ponto deve ser parcialmente deferido: a frequência e o cumprimento de jornada dos servidores constituem dados de interesse público e transparência ativa/passiva, devendo o Município franquear o acesso após a descaracterização ou ocultação de informações pessoais sensíveis/privadas, tais como CPF e endereço residencial.

D

Por envolver remuneração e dados de controle funcional, a folha de frequência dos servidores públicos deve ser integralmente disponibilizada ao requerente sem qualquer tipo de filtro ou ocultação de dados, visto que o direito fundamental de acesso à informação prevalece de forma absoluta sobre a proteção da intimidade e da vida privada.

E

A negativa de acesso ao relatório de auditoria interna finalizado é legítima enquanto não transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para eventual ajuizamento de ação de improbidade ou aplicação de sanção disciplinar, sob pena de violação do princípio da eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4341926

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração |

Q4341926 Legislação Federal

A decisão de empreender pode ser individual, porém a literatura de empreendedorismo aponta para a relevância da constituição de grupos e da atuação conjunta como forma de superação dos desafios presentes em determinados contextos. Nesse sentido, associações e cooperativas se constituem como formas distintas de organização coletiva, submetidas a regimes jurídicos específicos.

À luz da legislação aplicável, analise os seguintes casos hipotéticos.

I - Quinze empresários de um setor específico estão preocupados com a baixa atenção que suas demandas vêm recebendo do poder público e, por isso, decidiram constituir uma associação com foco na defesa institucional dos interesses comuns do grupo.
II - João, Luís e Carlos desejam empreender no ramo de tecnologia. Como as tarefas e os retornos serão igualmente divididos entre os três e por acreditarem que essa forma de organização lhes proporcionaria maior competitividade e menor carga tributária, decidiram fundar uma cooperativa.
III - Uma associação de empreendedores realizou um evento de estrondoso sucesso. Os valores arrecadados superaram muito os gastos incorridos para a execução da iniciativa. Os associados, reunidos em assembleia geral, decidiram pela distribuição desses resultados econômicos entre si.

Quais apresentam decisões devidamente amparadas na legislação vigente?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4341892

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Cênicas | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Eletrônica Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Visuais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Automação Industrial | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geotécnica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - História | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Fabricação Mecânica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Projetos Mecânicos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Inglês | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações e Acionamentos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sistema de Energia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Processos Têxteis | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sociologia |

Q4341892 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) constitui documento de planejamento estratégico de médio prazo, elaborado com a participação da comunidade acadêmica, devendo conter, entre outros elementos,

A

a missão institucional, as diretrizes pedagógicas e a organização administrativa, tendo como finalidade principal orientar exclusivamente a elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos e dos planos de ensino das unidades curriculares.

B

a missão, os objetivos e as metas institucionais, bem como as estratégias e ações para sua implementação no período de vigência do documento.

C

o diagnóstico institucional, o planejamento das atividades acadêmicas e administrativas e as ações de expansão da instituição, com o acompanhamento dos resultados limitado aos indicadores financeiros e orçamentários.

D

as diretrizes gerais da instituição, incluindo aspectos relacionados ao ensino, à pesquisa e à extensão, sem estabelecer objetivos e metas institucionais para o período de vigência do documento.

E

as ações prioritárias da instituição, com ênfase no planejamento da infraestrutura física e orçamentária, sem contemplar aspectos relacionados ao ensino, à pesquisa e à extensão durante o período de vigência do documento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 28.360 questões