Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Durante o planejamento de uma ação integrada de segurança pública, representantes municipais discutiram a participação de diferentes órgãos e agentes na atividade. Surgiram dúvidas quanto à posição institucional ocupada pela Guarda Municipal, pelos agentes de trânsito, pelos entes federativos e pelos conselhos responsáveis pela segurança pública e defesa social. Para organizar adequadamente a atuação conjunta, a equipe precisa distinguir quais desses integrantes são classificados pela legislação como estratégicos e quais são classificados como operacionais.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. As guardas municipais integram o grupo dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.
II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos, integram o grupo dos integrantes estratégicos.
III. Os agentes de trânsito integram o grupo dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.
IV. Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social integram o grupo dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Durante a elaboração de protocolos operacionais para a Guarda Municipal, uma equipe técnica analisou medidas relacionadas à prevenção de conflitos, ao emprego da força, ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e ao tratamento das informações de segurança pública. Na discussão, surgiu a necessidade de distinguir os princípios que orientam a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) das diretrizes previstas para sua implementação, a fim de classificar corretamente as medidas propostas.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.675/2018, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A resolução pacífica de conflitos e o uso comedido e proporcional da força integram os princípios que orientam a PNSPDS.
(__) O atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade integra as diretrizes da PNSPDS.
(__) A sistematização e o compartilhamento das informações de segurança pública são classificados pela lei como princípios da PNSPDS.
(__) O planejamento estratégico e sistêmico integra as diretrizes estabelecidas para a PNSPDS.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A Guarda Municipal participará de uma operação conjunta destinada ao enfrentamento de ocorrências que exigem atuação coordenada de diferentes integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Durante a preparação da atividade, surgiram dúvidas quanto às formas de integração admitidas pela legislação, às características que uma operação combinada pode assumir, à responsabilidade pelo planejamento e pela coordenação e à participação de órgãos que não estejam diretamente vinculados à segurança pública e à defesa social.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.675/2018, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. Operações com planejamento e execução integrados constituem uma das formas previstas para integração e coordenação dos órgãos integrantes do Susp.
II. Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, podem apresentar natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mista.
III. O planejamento e a coordenação das operações combinadas são exercidos conjuntamente pelos participantes envolvidos na respectiva atuação.
IV. A participação de outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal fica condicionada à vinculação direta aos órgãos de segurança pública e defesa social.
Estão CORRETAS as assertivas:
Em uma manhã de grande circulação no centro da cidade, fiscais municipais identificaram bancas, mercadorias e estruturas instaladas irregularmente em áreas destinadas à passagem de pedestres, além de outras situações submetidas às posturas e ao ordenamento urbano do Município. A Secretaria responsável organizou uma ação conjunta em diferentes pontos do logradouro e solicitou a participação da Guarda Municipal para auxiliar na execução segura das medidas administrativas cabíveis. Na reunião operacional, surgiu dúvida quanto ao alcance da competência da corporação nessa espécie de fiscalização e quanto à relação que deve manter com os órgãos municipais responsáveis pelas providências administrativas. O comandante deverá definir a atuação da equipe de acordo com a competência estabelecida no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Um Município possui Guarda Municipal composta por 42 servidores e autorizada a utilizar arma de fogo nos termos da legislação aplicável. Durante a revisão de sua estrutura administrativa, a gestão municipal passou a avaliar a organização dos mecanismos responsáveis pela fiscalização das atividades da corporação, pela apuração de infrações disciplinares e pelo recebimento de manifestações relacionadas à atuação de seus dirigentes e integrantes. A análise deverá considerar as regras estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais para os controles interno e externo da instituição.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A utilização de arma de fogo pela Guarda Municipal torna necessária a existência de corregedoria para o exercício do controle interno.
(__) A ouvidoria responsável pelo controle externo deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal.
(__) A corregedoria possui atribuição relacionada à apuração das infrações disciplinares cometidas pelos integrantes do quadro da Guarda Municipal.
(__) A ouvidoria exerce o controle externo mediante aplicação de sanções disciplinares aos integrantes da Guarda Municipal quando acolhe denúncia.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Uma responsável legal comparece à secretaria escolar para solicitar declaração de matrícula. Ao protocolar o pedido, informa que a certidão exigida, ainda dentro do prazo de validade, já fora entregue em atendimento anterior e se encontra juntada ao processo em curso naquela unidade. O assistente administrativo, contudo, condiciona o recebimento do requerimento à apresentação de nova via do mesmo documento.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA quanto à conduta do assistente administrativo.
Ao preparar projetos de lei de interesse da arrecadação, a Secretaria de Fazenda adota, como parâmetro de redação e estruturação, as normas gerais de elaboração das leis. Assim, considere os elementos da lei listados abaixo:
(1) Cláusula de revogação.
(2) Ementa.
(3) Epígrafe.
(4) Preâmbulo.
(5) Cláusula de vigência.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses elementos aparecem na lei:
Considere as duas situações hipotéticas a seguir, envolvendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM):
1. No exercício de suas atribuições regulares de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a CVM obteve, junto a determinada instituição financeira, documentos e informações sobre operações e serviços por esta prestados a seus clientes.
2. Já instaurado inquérito administrativo destinado a apurar a responsabilidade de determinada pessoa física submetida ao seu poder disciplinar, a CVM pretende obter, junto a instituições financeiras, informações sigilosas relativas a bens, direitos e obrigações dessa pessoa.
Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que:
Considerando que a verificação do rendimento escolar, de acordo com a LDBEN, deve seguir alguns critérios, assinale a alternativa que apresenta um desses critérios.