Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Para fins do disposto no Decreto n.º 11.129/2022, o programa de integridade de uma pessoa jurídica tem, entre outros, o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. 

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Um dos aspectos a serem considerados na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no âmbito da pessoa jurídica sancionada.

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

A investigação preliminar destinada à apuração de potencial ato lesivo à administração pública federal deve ser obrigatoriamente conduzida pela corregedoria da entidade competente.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério das Relações Exteriores é responsável pela política externa brasileira e pela representação do País no exterior, estando entre suas atribuições exclusivas a concessão de vistos e o controle de entrada e saída de estrangeiros no território nacional. 

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Entre as competências do Ministério do Planejamento e Orçamento inclui-se a elaboração do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Compete diretamente ao Ministério da Fazenda a formulação de diretrizes de política fiscal, gestão da dívida pública e administração tributária federal.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

A formulação da política de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como a estruturação de cargos, carreiras, remuneração e desenvolvimento de servidores, é de competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Educação detém poder regulatório direto sobre a rede de educação infantil e o ensino fundamental, cabendo-lhe igualmente a supervisão do ensino médio e do ensino superior, tanto público quanto privado, em todo o território nacional.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome é o órgão responsável pela operacionalização do Programa Bolsa Família, pela gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

No que concerne ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item seguinte. 

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem envolver alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

No que concerne ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item seguinte. 

A formulação e a implementação das atividades do SISNAD são de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à sociedade participação complementar. 

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue. 

A Lei Maria da Penha permite a aplicação de pena de prestação pecuniária isolada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue. 

A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher fundamenta-se em compreensão ampliada dos espaços de convivência e das formas de interação social, reconhecendo a lei que situações de violência baseada no gênero podem emergir em contextos domésticos, familiares e em relações interpessoais constituídas por vínculos de afeto.

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue. 

Condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria praticadas no contexto das relações domésticas e familiares caracterizam forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Com base no disposto nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), julgue o item a seguir.

O desagravo público, que busca a apuração de condutas que violem a honra, a dignidade e a integridade profissional do assistente social, pode ser instituído por ato de ofício, ainda que o ato violador tenha sido praticado por outro assistente social.

No que se refere a contratações de TI no setor público, à gestão de riscos de TI, à gestão de serviços de TI e à gestão de processos, julgue o item que se segue.

O termo de referência é o documento que deve obrigatoriamente prever um modelo de execução e gestão contratual que vincule o pagamento à entrega de resultados ou produtos mensuráveis, sendo vedada a remuneração baseada exclusivamente no transcurso do tempo ou na mera disponibilidade de pessoal, o que exige a definição clara de critérios de aceitação e indicadores de níveis de serviço para a conformidade do objeto contratado.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

Os colegiados de ensino e pesquisa das universidades têm autonomia para decidir, conforme os recursos orçamentários disponíveis, sobre a criação, a expansão, a modificação e a extinção de cursos.