Suponha que uma concessionária do setor rodoviário federal ...

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Q4408702 Legislação Federal
Suponha que uma concessionária do setor rodoviário federal tenha demonstrado incapacidade de cumprir as obrigações contratuais e financeiras assumidas, comprometendo a continuidade da prestação do serviço. Para preservar a continuidade das atividades, o poder concedente decide extinguir amigavelmente o contrato vigente e promover novo processo licitatório para o mesmo empreendimento, com novas condições contratuais e com outro contratado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 13.448/2017, a decisão do poder concedente consiste em adotar o instrumento legal denominado 
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