Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 29.242 questões

Q4425860 Legislação Federal
Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, o que compreende a garantia de sua:
Alternativas
Q4423865 Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei de Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas:

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
II. No âmbito da Administração Pública federal, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreta.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
IV. No âmbito da Administração Pública federal, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de secreta.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4423864 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:

A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é considerada informação sigilosa (1ª parte). Considera-se integridade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (2ª parte). Já a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações considera-se autenticidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4423845 Legislação Federal
 Para os efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a ausência de vínculo familiar: 
Alternativas
Q4423808 Legislação Federal
Um cidadão protocolou manifestação perante determinado órgão público relatando deficiência na prestação de um serviço público e solicitando providências para sua correção. A manifestação foi regularmente recebida pela unidade competente, que passou a adotar os procedimentos previstos na legislação para seu tratamento e resposta. Nos termos da Lei nº 13.460/2017, a atuação descrita insere-se no âmbito da:
Alternativas
Q4423786 Legislação Federal
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.137, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4423675 Legislação Federal
Durante a comercialização interestadual de produtos vegetais provenientes da agricultura familiar, o responsável técnico verificou a necessidade de emissão da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV). A respeito desse documento, verifica-se corretamente que: 
Alternativas
Q4423273 Legislação Federal

Considere as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando deles não podem ser objeto de restrição de acesso, sendo vedada sua classificação sob qualquer grau de sigilo.



( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão público possui o prazo de até 20 dias para resposta, prorrogável justificadamente por mais 10 dias, devendo o requerente ser expressamente cientificado.



( ) As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem possuem acesso restrito a pessoas autorizadas pelo prazo máximo de 25 anos a contar de sua produção, tornando-se públicas após esse período.



Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

Alternativas
Q4422866 Legislação Federal

Sobre os conceitos e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), considere as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.



( ) A autenticidade corresponde à qualidade da informação preservada de alterações desde a origem até o destino, ainda que permaneça desconhecido o responsável por sua produção ou modificação.


( ) A integridade corresponde à qualidade da informação inalterada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, conforme a definição adotada pela Lei de Acesso à Informação.


( ) A primariedade corresponde à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e livre de modificações, conforme a definição adotada pela lei federal. 


( ) A transparência ativa alcança informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelo órgão, ficando excluídas as informações apenas custodiadas por ele em razão de suas competências públicas.



A sequência CORRETA é: 

Alternativas
Q4422111 Legislação Federal
A tomada de decisão na seara administrativa pela autoridade pública competente deve seguir parâmetros legalmente estabelecidos. Considerando a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4421163 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, fica instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), rede destinada a organizar e articular, no âmbito federal, a prestação de serviços e políticas públicas para o combate às desigualdades étnicas. Diante disso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre os objetivos do SINAPIR. 
Alternativas
Q4420578 Legislação Federal
Segundo a Lei no 12.527/2011 (Leide Acesso à Informação), o que acontece com a informação sigilosa apos o decurso do prazo de restrição de acesso se a Administração Pública permanecer inerte?
Alternativas
Q4420414 Legislação Federal
Um representante de uma empresa oferece vantagem indevida a um agente público para obter favorecimento em uma contratação. O agente público recusa a oferta e nenhum pagamento é realizado. Nos termos da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4420413 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.846/2013, a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, ocorre: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2026 - IBGE - Agente Censitário Regional |
Q4418825 Legislação Federal
Para a execução do censo, a estrutura organizacional permanente do IBGE é ampliada com departamentos e funções adicionais de caráter temporário. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre estruturas que são adicionais ao IBGE.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2026 - IBGE - Agente Censitário Regional |
Q4418820 Legislação Federal
Sobre os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2026 - IBGE - Agente Censitário Regional |
Q4418816 Legislação Federal
Postos censitários são unidades de apoio para a realização do Censo Agropecuário Florestal e Aquícola, funcionando como base operacional para a equipe. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta os membros da equipe do posto censitário.
Alternativas
Q4418775 Legislação Federal
Um cidadão procurou a ouvidoria de uma autarquia federal solicitando informações sobre procedimento cuja execução competia a outro órgão da Administração Pública. A equipe verificou que a manifestação não envolvia denúncia e que havia uma unidade de ouvidoria integrante do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal competente para tratar da matéria. O servidor responsável considerou encerrar o registro e orientar o interessado a apresentar nova manifestação diretamente ao órgão destinatário.

Considerando o tratamento de manifestações relativas a matérias alheias à competência da unidade que as recebeu, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418770 Legislação Federal
Uma ouvidoria integrante do Poder Executivo federal recebeu manifestação na qual um cidadão propunha ampliar o horário de funcionamento de determinada unidade de atendimento. O interessado apresentou dados sobre a demanda existente e sugeriu a abertura do serviço em horários alternativos. Após análise preliminar, a equipe constatou que a proposta não envolvia relato de irregularidade ou insatisfação com atendimento anteriormente recebido.

Considerando o tratamento das sugestões previsto no Decreto nº 9.492/2018, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418768 Legislação Federal
Uma ouvidoria recebeu manifestação de um cidadão insatisfeito com a interpretação adotada por determinado setor sobre os requisitos de um serviço público. Durante a análise, constatou-se que a divergência envolvia aspectos procedimentais passíveis de esclarecimento, sem indícios de ilegalidade ou impedimento à construção de uma solução consensual. O ouvidor decidiu promover reunião entre as partes, preservando a competência da autoridade responsável pela decisão administrativa.

Considerando os fundamentos da mediação de conflitos na atuação das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
101: A
102: E
103: A
104: C
105: D
106: D
107: B
108: D
109: B
110: E
111: E
112: A
113: B
114: A
115: E
116: A
117: C
118: C
119: B
120: E