Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 6

Q4125633

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125633 Legislação Federal

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão

De acordo com a lei, uma das modalidades de licitação é o(a):

A

empreitada por preço global, que é exclusivo das obras públicas, não podendo ser adotado para serviços

B

diálogo competitivo, que é aplicável a qualquer tipo de contratação, desde que o valor estimado seja superior ao limite da concorrência

C

concorrência, que é aplicável apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens

D

pregão, que é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, podendo adotar o regime de empreitada por preço global ou por preço unitário, desde que compatíveis com o objeto licitado

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Q4125605

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125605 Legislação Federal

Nas dependências de uma universidade pública, de forma livre, consciente e voluntária, um funcionário técnico administrativo, descumprindo medida protetiva de urgência, com a intenção de matar, ofendeu a integridade corporal de sua esposa, também funcionária da instituição, ao efetuar disparos de arma de fogo. A vítima, porque foi imediatamente socorrida e levada para o hospital, sobreviveu. Ficou entendido que o crime foi cometido por razões da condição do sexo feminino, por menosprezo à condição de mulher. Nesse caso, o crime praticado é tipificado como:

A

tentativa de homicídio

B

tentativa de feminicídio

C

crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

D

crime de lesão corporal qualificada praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino

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Q4125269

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Córrego do Bom Jesus - MG Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Córrego do Bom Jesus - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4125269 Legislação Federal

O SUS foi criado pela:

A

Constituição Federal de 1988.

B

Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

D

Reforma Administrativa de 1967.

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Q4125127

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125127 Legislação Federal

Sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a revisão das cláusulas de contratos administrativos vigentes, com o objetivo de aprimorar a gestão, propôs-se a um dos fornecedores a assinatura de um termo aditivo para inserir a previsão de possibilidade de realização de arbitragem. O contratado, contudo, recusou-se a assinar o documento, alegando que incluir a arbitragem em um contrato já em andamento seria uma alteração ilegal, pois a regra não constava no edital original da licitação. Considerando o que dispõe a lei de licitações, a alegação de ilegalidade apresentada pelo fornecedor é:

A

Válida, pois a adoção da arbitragem exige previsão expressa e originária no edital da licitação.

B

Infundada, porém a arbitragem incluída por aditivo deve ser julgada obrigatoriamente por equidade.

C

Incorreta, pois a lei autoriza expressamente que os contratos sejam aditados para essa finalidade.

D

Procedente, visto que a lei restringe os aditivos contratuais apenas à conciliação e à mediação

E

Improcedente, mas o aditivo so terá validade se a controvérsia envolver direitos indisponíveis.

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Q4124936

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Educação Física |

Q4124936 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4124916

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Ciências |

Q4124916 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4124896

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Artes |

Q4124896 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4124883

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Arquiteto | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Marketing |

Q4124883 Legislação Federal

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (2ª parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 1ª parte está incorreta.

E

Apenas a 2ª parte está incorreta.

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Q4124808

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Epidemiológico |

Q4124808 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, conhecida como Lei Ruth Brilhante, e suas atualizações regulamentam as atividades dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação estabelece requisitos específicos para o exercício dessas profissões, incluindo exigências relacionadas à escolaridade e ao local de residência.
Sobre esses requisitos legais, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o agente comunitário de saúde quanto o agente de combate às endemias devem residir obrigatoriamente na área da comunidade em que atuam, sendo essa uma exigência comum a ambas as profissões desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

B

O agente de combate às endemias precisa ter concluído o ensino médio e residir na área de atuação, enquanto o agente comunitário de saúde pode atuar em qualquer localidade, desde que tenha concluído o ensino fundamental.

C

O agente comunitário de saúde deve residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, enquanto o agente de combate às endemias não possui essa exigência legal de residência na área de atuação.

D

A legislação exige que ambos os profissionais tenham concluído o ensino médio, sendo a exigência de residência na área de atuação aplicável exclusivamente ao agente de combate às endemias.

E

O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias devem residir na área da comunidade em que atuam, mas essa exigência pode ser dispensada mediante autorização do gestor municipal de saúde.

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Q4124798

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Epidemiológico |

Q4124798 Legislação Federal

A Lei Ruth Brilhante (Lei no 11.350/2006) e suas alterações posteriores estabelecem as atribuições dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), profissionais essenciais para operacionalização das políticas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição exclusiva do ACE.

A

Realizar o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade, utilizando instrumentos específicos para mapear as condições de vida e saúde da população adscrita.

B

Promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde, fortalecendo os conselhos locais e as conferências de saúde.

C

Realizar visitas domiciliares periódicas para o acompanhamento de gestantes, crianças, pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade social, registrando principalmente informações sobre a população com doenças crônicas.

D

Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção de doenças e agravos à saúde, orientando a população sobre medidas de proteção individual e coletiva.

E

Executar ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica, bem como para coleta de reservatórios de doenças, contribuindo para a vigilância ambiental e o controle de potenciais focos de doenças.

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Q4124739

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4124739 Legislação Federal

Na execução de situações de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá comunicar previamente à comunidade, de acordo com o artigo 95 do CTB, por meio dos canais de comunicação social, acerca de qualquer interdição da via, devendo indicar os trajetos alternativos a serem utilizados, com antecedência mínima de

A

12 horas.

B

24 horas.

C

36 horas.

D

48 horas.

E

60 horas.

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Q4124170

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Monitor Infantil |

Q4124170 Legislação Federal

A Lei nº 14.945/2024 alterou pontos da organização curricular do ensino médio brasileiro, buscando recompor o peso da formação comum e redefinir a oferta da parte flexível do currículo. Considerando essa mudança normativa, assinale a alternativa correta.

A

A parte flexível do currículo recebeu maior carga horária, e a formação geral básica passou a ser organizada por escolha local das escolas.

B

A formação geral básica manteve a carga horária anterior, e os sistemas de ensino passaram a concentrar a ampliação curricular nos itinerários formativos.

C

Os itinerários formativos foram substituídos por disciplinas comuns, e a formação geral básica passou a variar conforme a área escolhida pelo estudante.

D

A formação geral básica passou a ter maior carga horária, e os itinerários formativos foram mantidos com carga mínima reduzida no ensino médio regular.

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Q4124101

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124101 Legislação Federal

O município de Boa Esperança do Vale instituiu sua Guarda Civil Municipal há três anos. Certa manhã, durante ronda externa nas proximidades do parque municipal, um guarda avistou dois indivíduos forçando a grade de acesso a uma área de preservação tombada pelo patrimônio histórico local. Ao se aproximar, percebeu que um deles portava uma faca à mostra na cintura. O guarda, devidamente uniformizado e identificado, realizou a abordagem, conteve os dois indivíduos, preservou o local e acionou a Polícia Militar pelo rádio. Enquanto aguardava o apoio policial, um dos abordados alegou que o guarda não teria competência legal para detê-lo, pois a GCM não seria órgão de segurança pública.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 e a Constituição Federal de 1988, a conduta do guarda e a alegação do indivíduo devem ser avaliadas CORRETAMENTE da seguinte forma:

A

A alegação procede parcialmente: a GCM protege bens municipais, mas não pode conter pessoas, devendo acionar a autoridade competente.

B

A conduta foi legítima e a alegação não procede: a GCM pode proteger bens municipais e atuar na prevenção de ocorrências.

C

A alegação procede integralmente: a GCM não integra o sistema de segurança pública, devendo limitar sua atuação à vigilância.

D

A conduta foi parcialmente correta: a abordagem é possível, mas a contenção exige mais de um agente.

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Q4123540

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4123540 Legislação Federal

Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas quando houver disponibilidade interna. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, prorrogável por dez dias.

B

O requerente deve demonstrar interesse jurídico direto, e o prazo de resposta é de sessenta dias, prorrogável indefinidamente.

C

A Administração pode deixar o pedido sem resposta quando a informação for de interesse coletivo, pois tais dados dependem apenas de transparência ativa.

D

A LAI autoriza o órgão a exigir exposição dos motivos do pedido sempre que a informação estiver em arquivo administrativo.

E

O prazo da LAI somente se aplica à União, não alcançando órgãos e entidades municipais.

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Q4123088

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123088 Legislação Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe uma denúncia de que um município não disponibiliza uma linha telefônica exclusiva para a guarda municipal, conforme exigido por lei. Um cidadão tenta ligar para o número que deveria ser destinado à guarda municipal, mas a ligação não é atendida pelo órgão. Conforme a obrigação legal, qual é o número telefônico que a Anatel deve garantir que o Município disponibilize para a guarda municipal?

A

153

B

161

C

177

D

194

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Q4123086

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123086 Legislação Federal

Sobre o princípio da não discriminação no uso da força por guardas municipais e a representatividade feminina na carreira, assinale a assertiva correta.

A

A não discriminação de gênero é discricionária nas políticas de segurança pública, ficando a critério de cada município sua implementação.

B

O princípio da não discriminação aplica-se apenas ao uso da força em operações, não sendo relevante para a composição do quadro de pessoal da instituição.

C

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

D

Os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de gênero, mas a ocupação de cargos na guarda municipal não exige percentual mínimo para mulheres.

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Q4123085

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123085 Legislação Federal

Um guarda municipal aborda um suspeito de roubo em um comércio na Rua 15 de Novembro. Um tumulto se forma e pessoas gritam "atira no ladrão". Conforme a legislação vigente e os preceitos constitucionais, o guarda municipal poderá usar a força disparando arma de fogo:

A

Desde que contra veículo que desrespeitem bloqueio em via pública.

B

Desde que obedeça a princípios como da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

C

Desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.

D

Desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Q4123084

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123084 Legislação Federal

Joana, guarda municipal, é abordada na Avenida Dom Bosco portando arma de fogo dentro das normas legais. João, também guarda municipal, é visto na Avenida Sete de Setembro portando arma de fogo, mesmo com seu direito ao porte suspenso por restrição médica. Jorge, guarda municipal, está preso mediante processo criminal sem trânsito em julgado. Sobre essas situações fictícias, assinale a assertiva correta.

A

Aos guardas municipais é autorizado irrestritamente o porte de arma de fogo.

B

Joana está autorizada a portar arma de fogo, enquanto João viola a lei ao portar arma com direito suspenso por restrição médica.

C

João e Joana podem portar arma de fogo, pois a suspensão do porte só se aplica por decisão judicial e não por restrição médica.

D

Jorge, por ser guarda municipal preso antes de condenação definitiva, deve ser recolhido em cela comum com os demais presos, sem direito a isolamento.

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Q4123083

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123083 Legislação Federal

O Prefeito de Caxias, município limítrofe a outro que criou recentemente sua Guarda Municipal, decide criar a sua própria. Caxias possui 45.000 habitantes conforme censo de 2020. Porém, estimativa recente do IBGE aponta redução para 42.000 habitantes. O Prefeito pretende manter o efetivo de 180 agentes aprovados no concurso realizado antes da redução populacional. Assinale a assertiva correta.

A

O efetivo pode ser mantido em 180 agentes, pois a redução populacional garante preservação do efetivo existente.

B

O efetivo deve ser ajustado conforme a variação populacional, mas pode permanecer acima do limite se aprovado em lei municipal.

C

Caxias pode compartilhar sua Guarda Municipal com município limítrofe mediante consórcio público, dispensando a criação de efetivo próprio.

D

O efetivo deve ser reduzido para 168 agentes, respeitando os 0,4% da população atual.

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Q4123082

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123082 Legislação Federal

A atuação da Guarda Municipal de Baturité deve fundamentar-se em princípios mínimos que orientem suas condutas diárias. Assinale qual princípio melhor expressa o compromisso institucional:

A

uso conveniente da força.

B

patrulhamento preventivo.

C

monitoramento contínuo de áreas de risco.

D

investigação de crimes e perseguição de infratores.

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