Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 6

Q4338485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338485 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê que se houver uma redução da população informada pelo IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente da Guarda Municipal até que seja ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. Logo, se a população de um Município cair de 31.000 (trinta e um mil) habitantes para 29.000 (vinte e nove mil) habitantes, o efetivo da sua guarda municipal deverá se manter inferior a:

A

0,2% (dois décimos por cento) da população.

B

0,02% (dois centésimos por cento) da população.

C

0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

0,04% (quatro centésimos por cento) da população.

E

0,03% (três centésimos por cento) da população.

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Q4338484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338484 Legislação Federal

Diante da ocorrência de flagrante delito, Francisco de Assis, guarda municipal, resolveu preservar o local do crime enquanto aguardava a chegada da autoridade policial. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Francisco de Assis violou uma competência geral da Guarda Municipal, que é respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.

B

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência geral da Guarda Municipal, que é garantir o atendimento de ocorrências emergenciais e se integrar com os demais órgãos de poder de polícia administrativa.

D

Francisco de Assis violou uma competência específica da Guarda Municipal, que é prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

E

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é executar a segurança de grandes eventos e adotar ações policiais de segurança no Município.

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Q4338483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338483 Legislação Federal

Há diversos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. No tocante ao patrulhamento enquanto princípio de atuação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que seja:

A

Patrulhamento preventivo.

B

Patrulhamento progressivo.

C

Patrulhamento repressivo.

D

Patrulhamento repressivo e preventivo, sucessivamente.

E

Patrulhamento preventivo e progressivo, alternativamente.

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Q4338471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338471 Legislação Federal

Durante estudo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, discutiu-se o conceito jurídico adotado pelo Decreto nº 6.040/2007. Nos termos do Decreto nº 6.040/2007, indique a alternativa correta.

A

Povos e comunidades tradicionais são todos os agrupamentos humanos residentes em áreas rurais.

B

Povos e comunidades atípicas tradicionais são os indígenas em risco.

C

Povos e comunidades tradicionais atípicas são os quilombolas e indígenas.

D

Povos e comunidades tradicionais são agrupamentos humanos que utilizam recursos naturais independentemente de organização social própria.

E

Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social e que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

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Q4338469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338469 Legislação Federal

Durante atividade de capacitação voltada à proteção dos direitos das mulheres, discutiram-se as formas de violência doméstica e familiar. Baseado na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Constitui violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

B

Constitui violência subjetiva a destruição de bens semoventes pertencentes ou locados à vítima em situação de crise.

C

Constitui violência patrimonial objetiva a retenção de documentos pessoais do acusado.

D

Constitui violência diabática a subtração de recursos financeiros praticada por ex-cônjuge.

E

Constitui violência patrimonial objetiva a destruição total de bens pertencentes ao autor do fato.

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Q4338452

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338452 Legislação Federal

A legislação que disciplina a Guarda Municipal de Aracaju estabelece uma competência geral e diversas competências específicas destinadas à proteção do patrimônio público municipal, à promoção da segurança urbana e à atuação integrada com outros órgãos públicos, sempre observados os limites constitucionais e legais. Com base na Lei Complementar nº 194/2023, indique a alternativa correta.

A

A Guarda Municipal poderá atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios vizinhos somente mediante convênio formal previamente celebrado, inclusive nas hipóteses de atendimento de ocorrências emergenciais e flagrante delito.

B

A competência geral da Guarda Municipal consiste na proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, abrangendo bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais, sem prejuízo das competências específicas previstas em lei e respeitadas as atribuições dos órgãos federais e estaduais.

C

A competência geral da Guarda Municipal restringe-se à proteção dos bens públicos dominicais do Município, sendo a proteção dos bens de uso comum e dos bens de uso especial atribuição exclusiva dos órgãos de segurança pública estaduais.

D

A Guarda Municipal poderá exercer competências de trânsito em qualquer via pública do território estadual, independentemente de previsão legal específica ou da celebração de convênio com o órgão de trânsito competente.

E

A Guarda Municipal tem a competência de desenvolver ações de prevenção primária à violência apenas quando executadas em conjunto com órgãos estaduais ou federais, sendo vedada sua atuação isolada em programas preventivos.

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Q4338300

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária - Edital nº 197 |

Q4338300 Legislação Federal

No âmbito da administração pública federal, foi instituído um programa com o objetivo de prevenir e enfrentar o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual. Considerando a Lei nº 14.540/2023 e a legislação correlata, qual afirmação sobre esse programa está correta?

A

O programa é uma iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal, sendo sua aplicação restrita aos órgãos da administração direta da União.

B

A lei que institui o programa aplica-se apenas aos servidores públicos efetivos, excluindo empregados públicos e estagiários.

C

A principal medida prevista na lei é a criação de um canal de denúncias anônimas, facultando aos órgãos a realização de capacitação sobre o tema.

D

O programa se aplica no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

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Q4338299

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária - Edital nº 197 |

Q4338299 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Considerando as disposições desta lei, assinale a alternativa correta:

A

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, com currículos e unicampus.

B

O principal objetivo dos Institutos Federais é fornecer educação profissional técnica de nível médio, dispensando a oferta para o público da educação de jovens e adultos.

C

A avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior nos Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

D

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de quatro anos, permitidas duas reconduções.

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Q4337560

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337560 Legislação Federal

Assinale a alternativa que constitui um dever ético do servidor público.

A

Uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

C

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

D

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

E

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

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Q4337495

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337495 Legislação Federal

Em uma escola atendida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), uma estudante com seletividade alimentar apresenta dificuldade para consumir refeições em que os alimentos estão misturados. Após orientação do nutricionista responsável, a merendeira passou a servir os alimentos separados no prato, respeitando as características sensoriais da estudante.

De acordo com a Nota Técnica nº 5339254/2026 do FNDE sobre seletividade alimentar no PNAE, essa conduta é:

A

Inadequada, pois todos os estudantes devem receber a refeição com a mesma apresentação, sem adaptações individuais.

B

Adequada, pois a adaptação da apresentação, da textura e da temperatura dos alimentos faz parte das estratégias para garantir o direito à alimentação adequada dos estudantes com seletividade alimentar.

C

Inadequada, pois alimentos servidos separadamente somente são permitidos mediante apresentação de laudo médico.

D

Adequada apenas quando a família fornece os alimentos que serão consumidos pelo estudante.

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Q4337223

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Auxiliar de Apoio Operacional (30/44H) |

Q4337223 Legislação Federal

Em uma orientação sobre conduta ética, discute-se a relação entre o sigilo profissional e a confiança do público na instituição. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O dever de sigilo obriga o auxiliar a preservar as informações a que tem acesso em razão do cargo.

PORQUE

II.O auxiliar exerce atividade de apoio operacional e, por isso, está dispensado de observar os deveres éticos aplicáveis aos demais servidores.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.

D

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

E

As duas asserções são proposições falsas.

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Q4337141

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337141 Legislação Federal

O acerto final de uma parceria firmada com organização da sociedade civil é tratado no texto a seguir. O procedimento de análise e avaliação da execução, que permite verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas, denomina-se _______. A fase em que a organização parceira apresenta os documentos comprobatórios daquilo que realizou denomina-se _______. Já o ato pelo qual a administração pública recusa despesa considerada irregular, excluindo-a do valor aprovado, denomina-se _______. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas, na sequência em que surgem:

A

prestação de contas - apresentação das contas - glosa

B

apresentação das contas - prestação de contas - glosa

C

prestação de contas - apresentação das contas - contrapartida

D

prestação de contas - glosa - apresentação das contas

E

tomada de contas especial - apresentação das contas - glosa

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Q4337106

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337106 Legislação Federal

As parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil obedecem a instrumentos distintos, escolhidos conforme a origem da proposta e a existência de repasse financeiro. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O instrumento adequado à parceria proposta pela administração pública, com transferência de recursos financeiros, é o termo de colaboração.
(__)O instrumento adequado à parceria proposta pela organização da sociedade civil, com transferência de recursos financeiros, é o acordo de cooperação.
(__)O procedimento destinado a selecionar a organização parceira, com observância da isonomia e do julgamento objetivo, é o chamamento público.
(__)Os recursos recebidos em decorrência da parceria são depositados em conta corrente específica, aberta em instituição financeira pública indicada pela administração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, F.

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Q4336943

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336943 Legislação Federal

A direção de uma escola pública de anos finais do ensino fundamental consolida, ao final do bimestre, o controle de frequência de suas turmas e identifica estudantes cujo número de faltas ultrapassa o limite fixado na legislação de regência. A equipe pretende registrar formalmente o encaminhamento, mas divide-se quanto ao destinatário da comunicação e quanto ao parâmetro numérico que a torna obrigatória. Conforme a Lei Federal nº 9.394/1996, incumbe ao estabelecimento de ensino:

A

Notificar o Conselho Tutelar do Município quanto aos alunos com faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

B

Notificar o Conselho Tutelar do Município quanto aos alunos com faltas acima de 30% dos dias letivos previstos no calendário.

C

Notificar o Conselho Tutelar do Município quanto aos alunos com faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

D

Notificar a Secretaria Municipal de Educação quanto aos alunos com faltas acima de 30% da carga horária anual cumprida

E

Notificar o Ministério Público quanto aos alunos com faltas acima de 25% da carga horária anual cumprida

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Q4336447

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336447 Legislação Federal

A Lei Federal 11.350/2006 consolida e rege a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). De acordo com o Parágrafo Único desta Lei ela foi denominada da seguinte forma:

A

Lei Maria da Penha.

B

Lei da Vigilância Sanitária.

C

Lei Orgânica da Saúde.

D

Lei de combate ao trabalho escravo.

E

Lei Ruth Brilhante.

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Q4336446

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336446 Legislação Federal

João, aprovado em concurso público da Prefeitura Municipal de Abaré – BA, tomou posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) na USF ‘’Beta’’ na cidade de Abaré, depois de alguns meses já em exercício mudou-se para Ibó, distrito de abaré, localizado fora da área da comunidade em que atua, devido a razões estritamente pessoais.

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.350/2006 sobre essa situação, assinale a opção correta:

A

João poderá ter seu vínculo rescindido por não atender mais ao requisito de residência na área de atuação, resguardado as exceções previstas.

B

A mudança de endereço não afeta o vínculo de João, pois o requisito de residência aplica-se apenas no momento da publicação do edital.

C

O município é obrigado a remanejar João para a microárea correspondente ao seu novo endereço de residência.

D

A rescisão do contrato de João depende exclusivamente da instauração prévia de processo criminal por falsidade ideológica.

E

João manterá o cargo caso comprove que a mudança ocorreu por motivo de casamento com servidora pública municipal.

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Q4336332

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Diretor de Escola |

Q4336332 Legislação Federal

A prevenção de acidentes e o atendimento em situações de emergência exigem que as instituições de ensino adotem medidas voltadas à capacitação de seus profissionais. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

A capacitação em noções de primeiros socorros é facultativa para os estabelecimentos de ensino, cabendo a cada instituição decidir sobre sua oferta conforme suas necessidades.

B

O curso de primeiros socorros deve ser ofertado apenas no momento da contratação dos profissionais, não havendo previsão legal de atualização periódica.

C

Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

D

A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento é definida livremente pela direção escolar, independentemente do número de profissionais ou do fluxo de atendimento.

E

A responsabilidade pela capacitação em primeiros socorros dos profissionais dos estabelecimentos públicos de ensino cabe exclusivamente aos próprios professores e funcionários interessados.

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Q4335560

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335560 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresenta um requerimento escrito à Câmara Municipal de Domingos Martins, solicitando acesso a documentos que detalham a utilização de recursos públicos em contratos administrativos do ano anterior. No formulário, o requerente identifica-se adequadamente e especifica a informação desejada, mas opta por não descrever os motivos que o levaram a fazer tal solicitação. Diante dessa situação e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011, o pedido deverá ser:

A

Admitido, uma vez que é vedado ao órgão público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

Encaminhado ao Ministério Público, para que este valide a legitimidade dos fundamentos que amparam o interesse do particular.

C

Sobrestado, aguardando que o cidadão complemente o requerimento com a motivação determinante da solicitação de interesse público.

D

Indeferido, pois a indicação da finalidade do uso da informação é requisito essencial para o processamento de pedidos em órgãos legislativos.

E

Condicionado ao pagamento de taxa de conveniência, por se tratar de busca de informações relativas a exercícios financeiros já encerrados, ainda que não haja a necessidade de reprodução de documentos.

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Q4335424

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor de Educação Especial |

Q4335424 Legislação Federal

O projeto político-pedagógico de uma unidade escolar, documento de construção coletiva que respeita os sujeitos das aprendizagens, entendidos como cidadãos com direitos à proteção e à participação social, deve contemplar:

A

o diagnóstico da realidade mundial acerca da educação

B

a concepção hegemônica de conhecimento e avaliação da aprendizagem

C

as bases norteadoras da organização do mercado de trabalho para o qual se destinam seus alunos

D

o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da retenção escolar

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Q4335417

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor de Educação Especial |

Q4335417 Legislação Federal

Na formação continuada promovida por uma escola da rede municipal, a coordenadora pedagógica, com base na legislação vigente, esclareceu aos professores uma dúvida recorrente sobre a educação especial, que é uma modalidade da educação nacional, assegurada e ofertada no âmbito da rede regular de ensino, de forma:

A

excepcional, desde a educação infantil até a educação superior, a fim de assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, que apresentem laudo médico atualizado

B

integral, exclusivamente na educação infantil, e semiintegral, no ensino fundamental e médio, a fim de assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, que apresentem laudo médico atualizado

C

transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, com o objetivo de garantir recursos e serviços educacionais que apoiem, complementem ou suplementem o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação

D

unilateral, atendendo a educação básica, preferencialmente, com o objetivo de garantir recursos e serviços educacionais que apoiem, complementem ou suplementem o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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