Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
II. No âmbito da Administração Pública federal, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreta.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
IV. No âmbito da Administração Pública federal, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de secreta.
Quais estão corretas?
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é considerada informação sigilosa (1ª parte). Considera-se integridade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (2ª parte). Já a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações considera-se autenticidade (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Considere as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando deles não podem ser objeto de restrição de acesso, sendo vedada sua classificação sob qualquer grau de sigilo.
( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão público possui o prazo de até 20 dias para resposta, prorrogável justificadamente por mais 10 dias, devendo o requerente ser expressamente cientificado.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem possuem acesso restrito a pessoas autorizadas pelo prazo máximo de 25 anos a contar de sua produção, tornando-se públicas após esse período.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
Sobre os conceitos e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), considere as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autenticidade corresponde à qualidade da informação preservada de alterações desde a origem até o destino, ainda que permaneça desconhecido o responsável por sua produção ou modificação.
( ) A integridade corresponde à qualidade da informação inalterada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, conforme a definição adotada pela Lei de Acesso à Informação.
( ) A primariedade corresponde à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e livre de modificações, conforme a definição adotada pela lei federal.
( ) A transparência ativa alcança informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelo órgão, ficando excluídas as informações apenas custodiadas por ele em razão de suas competências públicas.
A sequência CORRETA é:
Considerando o tratamento de manifestações relativas a matérias alheias à competência da unidade que as recebeu, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o tratamento das sugestões previsto no Decreto nº 9.492/2018, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os fundamentos da mediação de conflitos na atuação das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.