Se a agência reguladora optar por não editar nenhuma norma para resolver o problema identificado no relatório da AIR, o processo será considerado nulo por desvio de finalidade, visto que a referida análise tem o objetivo mandatório de fundamentar a criação de novas regras.  

Por ser instrumento flexível e adaptável, a agenda regulatória é estabelecida de forma independente pelas superintendências das agências reguladoras, sem a obrigatoriedade de ser aprovada pela diretoria colegiada. 

A AIR é um procedimento essencialmente facultativo, cuja realização fica a critério da conveniência do regulador devendo ser concluída obrigatoriamente após a edição do ato normativo. 

A ARR substitui a AIR sempre que houver dados empíricos suficientes sobre o mercado regulado, pois a avaliação dos resultados observados é mais adequada que a análise prospectiva dos impactos da regulação.

A agenda regulatória contribui para conferir previsibilidade e transparência à atuação regulatória ao indicar temas e prioridades a serem enfrentados pelo regulador.