Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, que institui o ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4414370 Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, algumas situações impedem a pessoa jurídica de usufruir do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previsto na referida Lei Complementar. Considerando as hipóteses previstas nessa legislação, analise as situações a seguir:

I. Pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, inclusive cooperativa de consumo.

Considerando os casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas as situações que constituem impedimento ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006. 
Alternativas