De acordo com o disposto na Lei nº 9.984/2000, compete à Ag...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409052 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei nº 9.984/2000, compete à Agência Nacional de Águas (ANA)

empossar o seu presidente, que é nomeado pelo titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima.

avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos municípios.

realizar, em caráter obrigatório e sem sujeição à concordância das partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam agências reguladoras de saneamento básico.

emitir outorgas preventivas, que conferem direito de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos.

desestimular a livre concorrência na regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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