Gabarito: C) Certo

1. Interpretação do tema: A questão cobra conhecimento sobre o procedimento de comunicação das penas disciplinares aplicadas aos corretores de imóveis e imobiliárias, especificamente no que se refere à Resolução COFECI nº 146/1982.

2. Legislação aplicável: De acordo com o art. 61 da Resolução COFECI nº 146/1982:
“As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas ao autuado por ofício reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou jurídica inscrita, para efeito de verificação de reincidência.”

3. Tema central e conhecimentos exigidos: É fundamental ao agente fiscal conhecer o rito de comunicação de sanções administrativas, notadamente com relação à reservada comunicação dessas penas, para garantir sigilo e respeito à imagem do profissional, sendo o registro formal utilizado exclusivamente para eventual reincidência.

4. Exemplo prático: Imagine um corretor autuado por infração leve. Ao receber uma advertência, ela será comunicada por ofício reservado (carta pessoal e sigilosa), e só constará em seu cadastro caso haja nova infração – buscando verificar reincidência.

5. Justificativa da alternativa correta: A assertiva está em perfeita consonância com o art. 61 da Resolução COFECI nº 146/1982. O procedimento de comunicação visa garantir o direito à intimidade do profissional e cumprir com o critério legal de anotação para controle de reincidência.

6. Explicação sobre pegadinhas: Atente para termos como “ofício reservado” e “assentamentos para efeito de reincidência”. Em exames, costumam trocar por “ofício público” ou sugerir publicidade irrestrita. O sigilo é obrigatório neste tipo de comunicação!

7. Conclusão motivadora: Em questões similares, busque sempre pelo texto literal da norma e observe expressões que indiquem cautela procedimental. Isso pode ser decisivo na escolha da resposta correta.

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Art. 38 ‐ As penas de advertência, censura e de multa serão comunicadas pelo CRECI ao

autuado, através de oficio reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou

jurídica inscrita, apenas para efeito de verificação de reincidência.

Parágrafo Único ‐ Somente em caso de reincidência é que deverá constar de certidão a

menção das penalidades a que se refere este artigo