Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item. No a...
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante
poderá imputar ao autuado apenas uma infração.
Art. 7º ‐ No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado
mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as
caracterizem.