Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema: A questão aborda os procedimentos de tramitação do processo originado de auto de infração no âmbito do Sistema COFECI-CRECI, com foco no papel do presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional.

2. Legislação aplicada: De acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, especialmente o Art. 18, alínea c, é devida a verificação da regularidade e completude da instrução processual, com previsão expressa de medidas e diligências complementares, caso necessário:

“Art. 18 – A Coordenadoria de Fiscalização, ao receber a primeira e terceira vias do auto de infração, deverá: (...) c) determinar a juntada de documentos não anexados pelo autuante e diligências necessárias à instrução do processo;”

3. Tema central: A atuação do relator é fundamental para garantir o devido processo legal administrativo, evitando vícios que possam invalidar o processo disciplinar. A análise preliminar sobre a regularidade da instrução previne nulidades futuras.

4. Exemplo prático: Imagine um auto de infração lavrado por agente fiscal do CRECI em desfavor de corretor, mas sem anexar prova documental essencial (como contrato imobiliário suspeito). O presidente da comissão, ao encaminhar ao relator, possibilita que este devolva o feito para diligências, garantindo integral apuração dos fatos.

5. Justificativa da alternativa correta: O item encontra respaldo literal na resolução, pois confere ao relator a atribuição de examinar se o processo está apto para julgamento, podendo requisitar providências para completar a instrução ou sanar omissões. Trata-se de etapa essencial à ampla defesa e contraditório.

6. Observação sobre pegadinhas: Fique atento a expressões como “poderá determinar diligências”, pois é exatamente essa a função precípua do relator antes do mérito ser analisado. Não caia no erro de pensar que o processo segue diretamente ao julgamento, sem prévia verificação da regularidade.

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Art. 26 ‐ O Presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo

a um Relator que, preliminarmente, verificará se a sua instrução está regular e completa, podendo

determinar eventuais medidas e diligências que se fizerem necessárias.