Gabarito: C) Certo

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata da formalidade exigida nos atos processuais relacionados ao julgamento de processos de autuação nas Comissões de Ética e Fiscalização Profissional do sistema COFECI-CRECI, abordando a necessidade de transcrição e assinatura dos votos e decisões.

2. Legislação aplicável:
Segundo a Resolução COFECI nº 146/1982, destaca-se:
“Art. 19, § 2º – O voto do relator e a decisão da Comissão serão transcritos no processo, com as assinaturas, respectivamente, do relator e dos membros da Comissão.”

3. Explicação do Tema Central:
Este tema reforça a necessidade de formalização dos atos processuais, garantindo transparência, legalidade e rastreabilidade das decisões tomadas durante o processo administrativo disciplinar.

4. Exemplo Prático:
Imagine um agente fiscal que autua um corretor por exercício irregular da profissão. Após a instrução, o relator da Comissão elabora seu voto, que é transcrito no processo e assinado por ele; em seguida, a decisão da Comissão, qualquer que seja o resultado, também é transcrita e assinada por todos os membros. Este procedimento impede qualquer dúvida sobre autoria e legalidade das decisões.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta, pois retrata fielmente a exigência formal legal prevista na norma do COFECI, promovendo segurança jurídica. O processo só é considerado válido com a presença desses elementos formais, o que evita nulidades.

6. Estratégia de Prova e Pegadinhas:
Questões deste tipo costumam tentar confundir o candidato sugerindo que somente a decisão (e não também o voto do relator) precisa ser assinada ou transcrita. Atenção para o termo “respectivamente”, pois ele indica que cada ato deve ser assinado por seu autor legítimo.

7. Doutrina:
Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) aponta a importância da assinatura nos atos processuais para materializar a responsabilidade e garantir a transparência da tramitação.

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Art. 30 ‐ O voto do Relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, com a assinatura, respectivamente, do relator e dos membros da Comissão.

Art. 30 ‐ O voto do Relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, com a assinatura, respectivamente, do relator e dos membros da Comissão.