Gabarito: Certo

1. Interpretação do Enunciado:
O tema central é o regime jurídico aplicável aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, previsto pelo Decreto nº 81.871/1978.

2. Fundamentação Legal:
O art. 45 do Decreto nº 81.871/1978 dispõe literalmente:
“Art. 45 – Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.”

3. Explicação:
Segundo o Decreto, os servidores desses Conselhos possuem vínculo de natureza celetista (ou seja, seguem as normas da CLT e não o regime estatutário típico dos servidores públicos). Saber a diferença entre regime celetista (CLT) e estatutário (servidor público autárquico) é fundamental para não confundir institutos que caem com frequência em concursos.

4. Exemplo prático:
Caso um servidor seja admitido pelo CRECI ou COFECI, sua contratação seguirá os ritos da CLT, com direitos trabalhistas como FGTS, férias e 13º salário – ao contrário de servidores estatutários, que seguem estatuto próprio e regime previdenciário diferenciado.

5. Justificativa do Gabarito:
A alternativa está certa porque está em total conformidade literal com o art. 45 do Decreto. Ao enfrentar questões de legislação federal, atenção à literalidade da lei é essencial para não errar.

6. Jurisprudência e doutrina:
Apesar de julgados do STF (ADI 1717) reconhecerem natureza autárquica dos conselhos e debates doutrinários sobre regime estatutário (cf. Anadyr de Mendonça Rodrigues), PARA O CONCURSO, prevalece a literalidade do Decreto 81.871/1978.

7. Possível pegadinha:
O erro mais comum é supor regime estatutário por conta da natureza pública dos Conselhos. Fique atento à previsão específica legal!

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Art 45. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

complementando...

A questão está correta, pois a Lei nº 9.649/1998 alterou a regra original do Decreto nº 81.871/1978, determinando que os servidores do COFECI e CRECI sejam regidos pela CLT.

Observação: Embora a questão mencione o Art. 45 do Decreto nº 81.871/1978, é importante ressaltar que a alteração do regime jurídico foi realizada pela Lei nº 9.649/1998, em seu Art. 58, parágrafo 3º.