Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julg...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Q1902142
Legislação Federal
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Aos servidores do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art 45. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
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