Para os efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423845 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a ausência de vínculo familiar:

Impede, por si só, a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Afasta a incidência da Lei, salvo quando houver relação íntima de afeto entre agressor e ofendida.

Não impede a caracterização de unidade doméstica, que compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Somente deixa de ser relevante quando as pessoas envolvidas possuírem vínculo de parentesco por afinidade.

Implica, para a aplicação da Lei, a exigência de coabitação entre as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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