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Q4423808 Legislação Federal
Um cidadão protocolou manifestação perante determinado órgão público relatando deficiência na prestação de um serviço público e solicitando providências para sua correção. A manifestação foi regularmente recebida pela unidade competente, que passou a adotar os procedimentos previstos na legislação para seu tratamento e resposta. Nos termos da Lei nº 13.460/2017, a atuação descrita insere-se no âmbito da:
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