Um cidadão protocolou manifestação perante determinado órgã...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Economia Regional |
Q4423808
Legislação Federal
Um cidadão protocolou manifestação perante determinado
órgão público relatando deficiência na prestação de um
serviço público e solicitando providências para sua correção.
A manifestação foi regularmente recebida pela unidade
competente, que passou a adotar os procedimentos previstos
na legislação para seu tratamento e resposta. Nos termos da Lei
nº 13.460/2017, a atuação descrita insere-se no âmbito da: