A tomada de decisão na seara administrativa pela autoridade...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422111 Legislação Federal

A tomada de decisão na seara administrativa pela autoridade pública competente deve seguir parâmetros legalmente estabelecidos. Considerando a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

É vedado ao agente público responder pessoalmente por suas decisões administrativas, independentemente de eventual dolo ou erro grosseiro.

Na revisão administrativa da validade de contrato, é possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Na seara administrativa, é possível decidir com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.

É vedado impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais por decisão em âmbito de processo administrativo.

A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato ou contrato deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado