Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Em um município do interior baiano, a Secretaria de Educação implementou um programa voltado ao aumento da permanência de estudantes negros no ensino médio, incluindo concessão de bolsas, acompanhamento pedagógico diferenciado e incentivo à participação em atividades culturais de matriz afro-brasileira. Durante sessão da Câmara Municipal, um vereador questionou a legalidade das medidas, alegando que tais políticas criariam tratamento desigual entre os estudantes e violariam o princípio da isonomia previsto no ordenamento jurídico.
Considerando o contexto apresentado e Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa CORRETA.
Em um tradicional clube recreativo privado localizado em um bairro de alto padrão, conhecido por reunir famílias influentes da região, a administração passou a adotar, de forma não declarada, critérios seletivos para o ingresso de novos frequentadores. Embora não houvesse norma escrita, funcionários foram orientados a restringir o acesso de determinadas pessoas com base em características raciais, sob o argumento de preservar o perfil do ambiente. A prática passou a ser percebida após episódios reiterados de negativa de acesso sem justificativa objetiva, levando um dos colaboradores a questionar a legalidade da conduta.
Considerando a Lei nº 7.437/1985, assinale a alternativa INCORRETA.
O artigo 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Uma distribuidora de alimentos precisa organizar a entrega de 120 fardos de grãos, 180 caixas de enlatados e 240 pacotes de congelados. Para o transporte, serão utilizados compartimentos de carga. A gerência determinou que cada compartimento deve conter o mesmo número de itens, o maior possível, e sem misturar os tipos de produto em um mesmo compartimento.
Autoria própria
A distribuidora vai dividir um bônus de R$3.600,00 entre os três motoristas responsáveis pelas entregas. A divisão será feita de forma diretamente proporcional ao total de compartimentos cheios que cada um transportará. O motorista que transportar os fardos de grãos receberá:
Uma coligação entre federações para fim comum deve ser constituída por no mínimo:
Uma cooperativa de artesãs e/ou artesãos pode ser composta por no mínimo:
"Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a _________________ nos cursos de formação de _________________, em seus níveis médio e superior, do ensino da _________________, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais − PCNs, conforme legislação vigente."
Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas no excerto:
I.A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, constituindo sistema linguístico de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria.
II.Cabe ao poder público e às empresas concessionárias de serviços públicos apoiar institucionalmente o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas.
III.Os sistemas educacionais federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, nos níveis médio e superior.
É correto o que se afirma em:
Quanto ao dever do Estado e da família com a educação escolar, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando os princípios e fins da educação nacional definidos na LDB, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 10.436/2002, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, assim como outros recursos de expressão a ela associados.
( ) A Libras pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, inclusive nos documentos e registros escolares.
( ) A lei define a Libras como forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visualmotora, tem estrutura gramatical própria.
( ) A lei determina a inclusão do ensino de Libras exclusivamente nos cursos de Letras e de Pedagogia, em nível superior.
A sequência CORRETA é:
De acordo com essa legislação, a agência contratada, de acordo com os termos da Lei 12.232/2010:
Isso significa que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A transparência administrativa combina a divulgação espontânea de informações pelos órgãos públicos com o atendimento aos pedidos formulados pelos cidadãos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
(__) Município de até dez mil habitantes fica dispensado da divulgação obrigatória na internet, mantida a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira.
(__) O pedido de informação de interesse público pode ser condicionado à indicação da finalidade pretendida, para que o órgão avalie previamente a pertinência do acesso requerido.
(__) Sendo a informação parcialmente sigilosa, o acesso ao documento inteiro fica suspenso até o término do prazo de restrição fixado para a parte classificada como sigilosa.
(__) A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressarcidos os custos da reprodução, exceto por quem não possa pagá-los sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: