Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445673 Legislação Federal

Em um município do interior baiano, a Secretaria de Educação implementou um programa voltado ao aumento da permanência de estudantes negros no ensino médio, incluindo concessão de bolsas, acompanhamento pedagógico diferenciado e incentivo à participação em atividades culturais de matriz afro-brasileira. Durante sessão da Câmara Municipal, um vereador questionou a legalidade das medidas, alegando que tais políticas criariam tratamento desigual entre os estudantes e violariam o princípio da isonomia previsto no ordenamento jurídico.



Considerando o contexto apresentado e Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445672 Legislação Federal

Em um tradicional clube recreativo privado localizado em um bairro de alto padrão, conhecido por reunir famílias influentes da região, a administração passou a adotar, de forma não declarada, critérios seletivos para o ingresso de novos frequentadores. Embora não houvesse norma escrita, funcionários foram orientados a restringir o acesso de determinadas pessoas com base em características raciais, sob o argumento de preservar o perfil do ambiente. A prática passou a ser percebida após episódios reiterados de negativa de acesso sem justificativa objetiva, levando um dos colaboradores a questionar a legalidade da conduta.



Considerando a Lei nº 7.437/1985, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
Q4445596 Legislação Federal

O artigo 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
Q4445576 Legislação Federal

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



Uma distribuidora de alimentos precisa organizar a entrega de 120 fardos de grãos, 180 caixas de enlatados e 240 pacotes de congelados. Para o transporte, serão utilizados compartimentos de carga. A gerência determinou que cada compartimento deve conter o mesmo número de itens, o maior possível, e sem misturar os tipos de produto em um mesmo compartimento.



Autoria própria

A distribuidora vai dividir um bônus de R$3.600,00 entre os três motoristas responsáveis pelas entregas. A divisão será feita de forma diretamente proporcional ao total de compartimentos cheios que cada um transportará. O motorista que transportar os fardos de grãos receberá:

Alternativas
Q4445130 Legislação Federal

Uma coligação entre federações para fim comum deve ser constituída por no mínimo:

Alternativas
Q4445129 Legislação Federal

Uma cooperativa de artesãs e/ou artesãos pode ser composta por no mínimo:

Alternativas
Q4444418 Legislação Federal
O artigo 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: 
Alternativas
Q4444091 Legislação Federal
No âmbito das políticas de incentivo à cultura, um projeto busca captar recursos por meio de renúncia fiscal. Durante a elaboração da proposta, o agente cultural orienta o proponente a distinguir aprovação técnica, autorização para captação, captação efetiva, execução, contrapartidas, prestação de contas e democratização de acesso. Sobre esse tipo de mecanismo, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4443338 Legislação Federal
O direito de acesso à informação constitui regra no âmbito da Administração Pública, admitindo restrições apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei e quando indispensáveis à proteção de interesses juridicamente relevantes. Para tanto, a legislação estabelece critérios para classificação, proteção, reavaliação e divulgação de informações submetidas a sigilo, buscando conciliar a transparência administrativa com a segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação acerca das restrições de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4442916 Legislação Federal
Observe o trecho da Lei n.º 10.436/2002:

"Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a _________________ nos cursos de formação de _________________, em seus níveis médio e superior, do ensino da _________________, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais − PCNs, conforme legislação vigente."

Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas no excerto:
Alternativas
Q4442835 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal n.º 10.436/2002, analise as assertivas a seguir acerca da Língua Brasileira de Sinais:

I.A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, constituindo sistema linguístico de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria.
II.Cabe ao poder público e às empresas concessionárias de serviços públicos apoiar institucionalmente o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas.
III.Os sistemas educacionais federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, nos níveis médio e superior.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4442488 Legislação Federal
Durante uma visita domiciliar, o Orientador Social encontra uma criança de 5 anos fora da escola e um adolescente de 16 anos que abandonou os estudos. A família diz que "a escola só é obrigatória a partir dos 7 anos".
Quanto ao dever do Estado e da família com a educação escolar, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4442487 Legislação Federal
Em uma reunião com as famílias atendidas pelo serviço socioassistencial, o orientador social precisou explicar qual é o papel da escola, da família e do Estado na educação das crianças e dos adolescentes, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Considerando os princípios e fins da educação nacional definidos na LDB, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4442482 Legislação Federal
A Lei nº 10.436/2002 é considerada um marco para a comunidade surda brasileira. Foi a partir dela que se estruturaram políticas de difusão da Libras, de formação de profissionais e de acessibilidade.
De acordo com a Lei nº 10.436/2002, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, assim como outros recursos de expressão a ela associados.
( ) A Libras pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, inclusive nos documentos e registros escolares.
( ) A lei define a Libras como forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visualmotora, tem estrutura gramatical própria.
( ) A lei determina a inclusão do ensino de Libras exclusivamente nos cursos de Letras e de Pedagogia, em nível superior.
A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q4442000 Legislação Federal
Um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos referentes à execução de um contrato administrativo municipal. O órgão público informou que parte dos documentos poderia ser fornecida, mas negou acesso integral a determinadas páginas por conterem dados pessoais de terceiros sem relação direta com o objeto do pedido. O requerente alegou que, pela Lei de Acesso à Informação, toda informação em poder do Estado deve ser disponibilizada sem qualquer restrição. Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA:O cidadão está correto, pois a publicidade administrativa é absoluta e impede qualquer restrição de acesso.
Alternativas
Q4441788 Legislação Federal
Um servidor do Poder Executivo municipal soube, em razão do cargo e antes da divulgação, que certa área seria declarada de utilidade pública, e comentou o fato com um irmão, que adquiriu um lote no local; a operação ainda não trouxe ganho ao comprador, e o erário não sofreu prejuízo. À luz dos conceitos de conflito de interesses e de informação privilegiada adotados na disciplina ética do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4441271 Legislação Federal
A Lei nº 12.232/2010 aborda as normas gerais sobre licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com essa legislação, a agência contratada, de acordo com os termos da Lei 12.232/2010:
Alternativas
Q4441265 Legislação Federal
A Lei nº 8.987/1995 garante ao concessionário (empresa que presta o serviço) a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Isso significa que:
Alternativas
Q4441264 Legislação Federal
A articulação entre a Lei nº 8.987/1995 e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 é fundamental para a regulação do setor elétrico.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4440765 Legislação Federal

A transparência administrativa combina a divulgação espontânea de informações pelos órgãos públicos com o atendimento aos pedidos formulados pelos cidadãos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:


(__) Município de até dez mil habitantes fica dispensado da divulgação obrigatória na internet, mantida a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira.


(__) O pedido de informação de interesse público pode ser condicionado à indicação da finalidade pretendida, para que o órgão avalie previamente a pertinência do acesso requerido.


(__) Sendo a informação parcialmente sigilosa, o acesso ao documento inteiro fica suspenso até o término do prazo de restrição fixado para a parte classificada como sigilosa.


(__) A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressarcidos os custos da reprodução, exceto por quem não possa pagá-los sem prejuízo do sustento próprio ou da família.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: D
24: B
25: D
26: C
27: C
28: C
29: D
30: B
31: C
32: B
33: C
34: C
35: C
36: A
37: C
38: E
39: C
40: C