Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
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Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de Piratini - RS
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |
Q4425860
Legislação Federal
Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), cabe aos órgãos e
entidades do poder público assegurar a proteção da informação, o que compreende a garantia de sua: