De acordo com as disposições da Lei de Acesso à Informação, ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423865
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei de Acesso à Informação, analise as seguintes
assertivas:
I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
II. No âmbito da Administração Pública federal, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreta.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
IV. No âmbito da Administração Pública federal, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de secreta.
Quais estão corretas?
I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
II. No âmbito da Administração Pública federal, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreta.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
IV. No âmbito da Administração Pública federal, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de secreta.
Quais estão corretas?
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