Questões de Concurso Sobre legislação federal
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No atendimento ao cidadão, os órgãos e entidades dos três níveis da Federação devem dispensar exigências documentais que a legislação de desburocratização considera desnecessárias. Sobre essas dispensas, analise as afirmativas a seguir:
I. Dispensado o reconhecimento de firma, o agente confronta a assinatura com a do documento de identidade, ou a colhe em sua presença, e lavra a autenticidade.
II. Dispensada a autenticação de cópia, basta que o próprio cidadão declare por escrito, sob as penas da lei, que a cópia apresentada confere com o documento original.
III. Não sendo possível, por motivo alheio ao solicitante, obter o documento de regularidade no órgão responsável, o fato pode ser provado por declaração escrita.
Está CORRETO o que se afirma em:
Na preparação do levantamento estatístico anual da educação básica, a direção orienta a equipe da secretaria sobre a natureza dessa pesquisa e a responsabilidade pelas informações prestadas. Sobre esse levantamento, analise as afirmativas a seguir:
I. Tem caráter declaratório e coleta descentralizada, adotando alunos, turmas, escolas e profissionais da educação como unidades de informação.
II. Na rede pública, respondem pela exatidão e fidedignidade das informações as autoridades do Poder Executivo do ente, conforme suas competências.
III. O fornecimento das informações é obrigatório para os estabelecimentos públicos e facultativo para os privados que não recebem verba pública.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As despesas com programas suplementares de alimentação escolar, custeadas pelo Município, podem ser computadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
PORQUE
II. Consideram-se de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Entre os princípios dessa gestão democrática, a lei prevê a:
Segundo essa lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal tiveram prazo para implementar a obrigatoriedade do ensino fundamental de 9 anos até:
Um município mantém em seu portal eletrônico informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa e programas públicos. Paralelamente, um cidadão apresenta pedido formal solicitando cópia de documentos referentes a determinado contrato administrativo que não estavam disponíveis no site. Com base na Lei de Acesso à Informação e nos conceitos de transparência ativa e passiva, analise as assertivas:
I. A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelo órgão público caracteriza transparência ativa.
II. O fornecimento de informações em resposta a pedido apresentado por cidadão caracteriza transparência passiva.
III. A existência de portal da transparência dispensa o órgão público de responder a pedidos individuais de acesso à informação.
IV. A transparência ativa e a passiva são mecanismos complementares de promoção do acesso à informação e do controle social.
V. O cidadão deve, obrigatoriamente, apresentar justificativa sobre a finalidade do pedido de acesso à informação.
Assinale a alternativa correta:
(1)Saneamento do processo administrativo.
(2)Elaboração do projeto de regularização fundiária.
(3)Decisão da autoridade competente, mediante ato formal ao qual se dará publicidade.
(4)Processamento do requerimento, com prazo para manifestação dos titulares de direitos reais e dos confrontantes.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas fases:
Em ronda preventiva, uma equipe da Guarda Municipal foi chamada para atender uma mulher ameaçada por seu ex-companheiro. Os dois haviam mantido relacionamento amoroso por aproximadamente dois anos, encontravam-se regularmente e participavam da vida pessoal um do outro, mas nunca residiram na mesma casa e mantiveram domicílios separados durante todo o período. Após o término, o homem passou a comparecer ao local de trabalho da mulher, enviar mensagens intimidatórias e tentar controlar as pessoas com quem ela mantinha contato. Diante da situação, um dos agentes sustentou que a Lei Maria da Penha não poderia ser aplicada porque o casal jamais compartilhou residência.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
No início da noite, uma equipe da Guarda Municipal realizava patrulhamento preventivo em praça pertencente ao Município quando presenciou um homem danificando intencionalmente equipamentos públicos e, em seguida, agredindo uma pessoa que tentou impedi-lo. A situação foi imediatamente caracterizada como flagrante delito. Os guardas interromperam a ação, controlaram o autor e adotaram as providências iniciais relacionadas à ocorrência. Poucos minutos depois, uma equipe policial competente compareceu ao local. Diante dessas circunstâncias, o encarregado da guarnição municipal precisa definir como deverá prosseguir a atuação da equipe.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA a ser adotada pela guarnição municipal.
Uma escola municipal passou a registrar conflitos recorrentes nos horários de entrada e saída dos alunos, inclusive em áreas próximas à unidade. Diante da situação, a direção solicitou apoio da Guarda Municipal para colaborar com medidas voltadas à segurança da comunidade escolar. Durante o planejamento, surgiram dúvidas sobre a extensão das competências legalmente atribuídas à corporação nesse contexto, especialmente quanto à atuação preventiva e à participação dos guardas em iniciativas relacionadas ao ambiente escolar.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. A Guarda Municipal pode atuar mediante ações preventivas na segurança escolar.
II. O zelo pelo entorno das unidades municipais de ensino integra as competências da Guarda Municipal.
III. A Guarda Municipal pode participar de ações educativas com o corpo discente e docente, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
IV. A participação da Guarda Municipal em ações educativas depende, como condição prevista na lei, de solicitação formal da direção da unidade de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.