Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 3

Q4345973

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Educação Física - Licenciatura (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4345973 Legislação Federal

Com base exclusivamente no § 3º do art. 26 da Lei federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a educação física integra a proposta pedagógica da escola como componente curricular obrigatório da educação básica, admitida a facultatividade de sua prática nas situações expressamente arroladas no dispositivo. Considerando esse rol, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.

A

A prática da educação física é facultativa à aluna em período de amamentação, mediante atestado expedido por profissional do serviço de saúde.

B

A prática da educação física é facultativa ao aluno matriculado em curso noturno de educação de jovens e adultos, independentemente do exercício de atividade remunerada.

C

A prática da educação física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a quatro horas diárias, mediante comprovação junto à secretaria escolar.

D

A prática da educação física é facultativa ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.

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Q4345922

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Educação Física - Bacharel (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4345922 Legislação Federal

A norma que fixa as diretrizes e bases da educação nacional trata do componente curricular corporal entre as disposições sobre os currículos da educação básica e enumera as situações em que a respectiva prática deixa de ser exigida do estudante. Com base exclusivamente no art. 26, § 3.º, da Lei federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

A

A prática da educação física é facultativa ao aluno que tenha prole, desde que o filho conte menos de dois anos de idade e esteja sob a guarda do estudante.

B

A prática da educação física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a quatro horas diárias, comprovada por declaração firmada pelo empregador.

C

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno maior de trinta anos de idade.

D

A educação física constitui componente curricular obrigatório do ensino fundamental e do ensino médio, sendo sua prática facultativa ao estudante matriculado em turma do período noturno.

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Q4345652

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Línguas Brasileiras de Sinais (Libras) - Edital nº 39 |

Q4345652 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, sem considerar jurisprudência ou doutrina, uma secretaria municipal de educação delimita o alcance do reconhecimento conferido à Língua Brasileira de Sinais (Libras) no ordenamento brasileiro. Considerando esse recorte normativo, assinale a alternativa que reproduz corretamente o disposto na referida norma.

A

A definição legal da Libras a caracteriza como sistema linguístico de natureza oral-auditiva, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades surdas do Brasil.

B

O ensino da Libras integra os cursos de formação de Educação Especial e de Magistério, ficando os cursos de Fonoaudiologia sujeitos a regulamentação superveniente.

C

A garantia de formas institucionalizadas de apoio ao uso e à difusão da Libras recai sobre o poder público, ficando fora desse dever as empresas concessionárias.

D

A Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, ainda que reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas.

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Q4345551

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal Agropecuário - Edital nº 01 |

Q4345551 Legislação Federal

No cotidiano da fiscalização em Cunha Porã, um Fiscal Agropecuário identifica uma agroindústria familiar vinculada ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que produz queijos artesanais e deseja expandir suas vendas para municípios vizinhos da região do Grande Oeste Catarinense.

Assinale a alternativa correta considerando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

A

A comercialização intermunicipal em Santa Catarina é livre para produtos artesanais, desde que o estabelecimento possua o selo ARTE, independentemente de estar registrado em qualquer serviço de inspeção oficial (SIM, SIE ou SIF).

B

Se o SIM aderir ao SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), comprovando equivalência técnica ao serviço federal, obterá direito à circulação nacional do produto.

C

O registro no SIM de Cunha Porã, por si só, garante a comercialização em todo o território nacional, uma vez que a autonomia municipal prevalece sobre as normas de trânsito interestadual de produtos de origem animal.

D

Caso o município não possua adesão ao SISBI, o Fiscal Agropecuário deve orientar o produtor a buscar o registro diretamente no Ministério da Agricultura (SIF), sendo esta a única via legal para venda fora do município.

E

O trânsito de produtos de origem animal, de pequenos produtores, entre municípios limítrofes, é dispensado de certificação sanitária, sendo exigida apenas a nota fiscal de produtor rural para fins de fiscalização volante.

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Q4345416

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345416 Legislação Federal

Em razão de chuvas intensas, um Município declarou situação de emergência após o transbordamento de um rio, com alagamentos em diversos bairros, interrupção de vias de acesso e necessidade de remoção de famílias para abrigos temporários.
Durante a resposta ao desastre, a Guarda Civil Municipal passou a atuar em conjunto com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais órgãos municipais.
Considerando a situação apresentada, a Guarda Civil Municipal deve

A

coordenar as avaliações técnicas destinadas à classificação dos danos estruturais das edificações atingidas, definindo as áreas em que a população poderá retornar.

B

elaborar o plano municipal de reconstrução das áreas afetadas, estabelecendo prioridades para a execução das obras públicas emergenciais.

C

executar as perícias destinadas à identificação das causas do desastre, produzindo os laudos técnicos que fundamentarão as medidas administrativas posteriores.

D

colaborar com as ações integradas de proteção da população, apoiando o isolamento das áreas de risco, o controle de acesso, a orientação da comunidade, a segurança dos abrigos e o suporte operacional às equipes integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

E

substituir a Defesa Civil na coordenação das ações de resposta quando o desastre envolver bens públicos municipais ou comprometer serviços essenciais do Município.

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Q4345415

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345415 Legislação Federal

Após vários dias de chuvas intensas, a Guarda Civil Municipal recebeu comunicação da Defesa Civil informando a existência de risco elevado de deslizamento em uma encosta próxima a uma área residencial. No momento da chegada da equipe, não havia registro de vítimas nem de desmoronamento, mas alguns moradores resistiam à orientação para deixar o local.
À luz dos princípios da proteção e defesa civil, a atuação inicial mais adequada da equipe é

A

permanecer no local apenas para controlar o trânsito, aguardando a confirmação do deslizamento antes da adoção de outras providências.

B

orientar os moradores sobre o risco identificado, apoiar as medidas de evacuação definidas pela Defesa Civil, isolar a área de maior perigo e comunicar continuamente a evolução da situação aos órgãos responsáveis.

C

permitir a permanência das pessoas que declararem assumir os riscos, restringindo a intervenção aos imóveis situados na parte mais elevada da encosta.

D

realizar vistoria técnica nos imóveis para definir quais residências deverão ser interditadas, comunicando posteriormente a decisão à Defesa Civil.

E

aguardar manifestação formal do proprietário de cada imóvel antes de colaborar com as medidas de retirada preventiva da população.

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Q4345399

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345399 Legislação Federal

O esquema representa o fluxo de atuação integrada em uma ocorrência de grande impacto envolvendo diferentes órgãos públicos.

Imagem associada para resolução da questão

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A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca

A

estabelecer coordenação entre instituições com competências distintas, favorecendo o compartilhamento de informações, a atuação cooperativa e a adoção de medidas complementares voltadas à proteção da população.

B

permitir que o órgão presente em primeiro lugar na ocorrência assuma a condução integral das providências operacionais, redistribuindo posteriormente as atividades entre as demais instituições participantes.

C

organizar uma cadeia hierárquica única entre todos os órgãos envolvidos, concentrando a tomada de decisões operacionais durante o atendimento da ocorrência.

D

definir previamente a distribuição das atribuições institucionais de forma uniforme para qualquer ocorrência, reduzindo a necessidade de adaptações conforme a evolução dos fatos.

E

reunir diferentes órgãos em uma mesma operação para ampliar a capacidade de resposta administrativa, preservando a autonomia decisória de cada instituição quanto ao compartilhamento de informações produzidas durante a ocorrência.

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Q4345398

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345398 Legislação Federal

Durante uma ação integrada em um evento realizado em espaço público municipal, a Guarda Civil Municipal identificou uma situação que exigia a participação de diferentes serviços públicos. Havia necessidade de organizar o fluxo de pessoas, prestar atendimento a uma pessoa ferida, controlar o trânsito nas vias próximas e verificar possível prática de infração penal.
Considerando as competências institucionais dos órgãos envolvidos e os princípios de atuação integrada previstos para a segurança pública, a Guarda Civil Municipal deve

A

organizar sua atuação em conjunto com os órgãos e serviços competentes, compartilhar as informações relevantes, adotar as medidas inseridas em sua esfera de atribuições e contribuir para a articulação das providências necessárias ao atendimento da ocorrência.

B

assumir a condução geral da ocorrência, distribuindo funções aos demais órgãos públicos envolvidos conforme a avaliação operacional realizada pela equipe municipal.

C

concentrar sua intervenção na proteção dos bens municipais, deixando as demais providências sob responsabilidade dos órgãos estaduais e dos serviços de emergência.

D

aguardar a definição das medidas pelos órgãos policiais, evitando adotar providências próprias enquanto não houver orientação da autoridade responsável pela investigação.

E

encaminhar todas as informações à autoridade policial e encerrar sua participação após a preservação inicial do local, ainda que permaneçam riscos relacionados ao fluxo de pessoas.

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Q4345396

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345396 Legislação Federal

Considere que, durante um patrulhamento preventivo, a Guarda Civil Municipal foi acionada para verificar a depredação de equipamentos de uma praça pública. Ao chegar ao local, a equipe identificou que a situação estava controlada e acionou os órgãos competentes para as providências necessárias, preservando o espaço público e orientando os frequentadores sobre a utilização adequada do local.
A atuação descrita está em conformidade com as competências específicas atribuídas às guardas municipais pela Lei no 13.022/2014 porque evidencia que a Guarda Civil Municipal

A

exerce atribuição exclusiva de investigação criminal, podendo instaurar procedimentos para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos.

B

atua na proteção preventiva dos bens, serviços e instalações do Município, podendo colaborar com os demais órgãos competentes no exercício de suas atribuições, sem substituí-los.

C

possui competência para exercer todas as funções de polícia judiciária relacionadas aos crimes praticados contra o patrimônio público municipal.

D

restringe sua atuação à vigilância patrimonial, não podendo orientar a população nem desenvolver ações preventivas voltadas à preservação dos espaços públicos.

E

somente pode intervir após determinação expressa da autoridade policial, ainda que o patrimônio público esteja sob risco imediato.

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Q4345395

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345395 Legislação Federal

Considere que durante uma atividade de formação, a equipe da Guarda Civil Municipal elaborou o seguinte painel para orientar decisões em patrulhamento preventivo:

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O painel foi elaborado com base nos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, entre os quais se encontram a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
A interpretação institucional adequada das diretrizes apresentadas no painel é a de que a atuação da Guarda Civil Municipal deve

A

privilegiar a imposição imediata da autoridade estatal, utilizando a força desde o início da intervenção sempre que houver desobediência a uma ordem legítima.

B

concentrar-se na proteção do patrimônio municipal, cabendo a outros órgãos a preservação da vida, a proteção das liberdades públicas e a prevenção de conflitos.

C

articular prevenção, proteção de direitos e preservação da vida, reservando o uso da força ao nível necessário e compatível com o risco ou a resistência verificada na ocorrência.

D

evitar qualquer intervenção que possa restringir temporariamente direitos individuais, ainda que exista risco concreto à integridade de terceiros ou ao funcionamento de serviços municipais.

E

substituir a atuação preventiva pela repressão imediata sempre que houver notícia de possível infração, ainda que a situação possa ser controlada por comunicação e mediação.

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Q4345331

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 20H - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 40H - Edital nº 01 |

Q4345331 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação às competências no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com a Lei nº 11.947 de 2009.

A

Competem às Unidades Executoras garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo.

B

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.

C

Compete aos Municípios promover a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na execução do PNAE.

D

Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

E

Compete ao Nutricionista elaborar planos de ações educativas e garantir a implementação da temática de alimentação saudável e sustentabilidade no currículo escolar.

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Q4345265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345265 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público não poderá jamais desprezar:

A

A politicagem de sua conduta.

B

O clientelismo na sua conduta.

C

A política partidária na sua conduta.

D

A característica autoritária de sua conduta.

E

O elemento ético de sua conduta.

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Q4345261

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345261 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com o teor do artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, no que tange aos fundamentos da proteção de dados pessoais:

A

Exposição pública de todos os dados oficiais e pessoais.

B

Inviolabilidadte da intimidade, da honra e da imagem.

C

Valorização do princípio da censura.

D

Alienação de dados pessoais sem consentimento do titular

E

Exclusão social e perda de direitos.

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Q4345237

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Inspeção - Edital nº 01 |

Q4345237 Legislação Federal

Durante uma ação de fiscalização em uma agroindústria, o Auxiliar de Inspeção acompanha a equipe técnica na verificação dos processos produtivos.
De acordo com a Lei Federal nº 14.515/2022, que trata do autocontrole na defesa agropecuária, é correto afirmar que o autocontrole:

A

Dispensa a necessidade de qualquer fiscalização oficial, transferindo integralmente ao estabelecimento a responsabilidade pela verificação.

B

Consiste no conjunto de atividades e procedimentos executados pelo próprio estabelecimento para garantir a qualidade e a segurança de seus produtos, sob fiscalização do poder público.

C

É aplicável somente aos estabelecimentos de grande porte, sendo facultativo para os pequenos produtores.

D

Substitui a inspeção sanitária oficial, tornando desnecessária a atuação dos órgãos de fiscalização.

E

Se restringe aos produtos de origem vegetal, não se aplicando aos produtos de origem animal.

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Q4344891

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344891 Legislação Federal

Para a construção de um novo bloco acadêmico em um instituto federal, o _________ global de referência do orçamento foi obtido a partir das composições de custos unitários previstas no projeto, adotando-se como parâmetro máximo a __________ de seus correspondentes no SINAPI. Para instalações específicas cuja definição de custos pelos sistemas de referência se mostrou inviável, a estimativa foi apurada mediante dados contidos em __________. Concluída a apuração, o orçamento foi consolidado com a aplicação do BDI, excluídos os tributos de natureza ____________ e personalística que oneram o contratado.

Considerando o Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

preço – mediana – tabela de referência formalmente aprovada – indireta

B

preço – média aritmética – pesquisa de mercado – direta

C

custo – mediana – pesquisa de mercado – indireta

D

custo – mediana – sistema específico instituído para o setor – direta

E

preço – média aritmética – tabela de referência formalmente aprovada – direta

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Q4344863

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344863 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.711/2012, atualizada pela Lei nº 14.723/2023, no preenchimento das vagas reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, 50% (cinquenta por cento) dessas vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a:

A

meio salário-mínimo per capita.

B

1,5 (um salário-mínimo e meio) per capita.

C

2 (dois) salários-mínimos per capita.

D

1 (um) salário-mínimo per capita.

E

3 (três) salários-mínimos per capita.

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Q4344861

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344861 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia e, para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, são equiparados às

A

escolas técnicas estaduais.

B

fundações públicas de direito privado.

C

secretarias estaduais de educação.

D

empresas públicas federais.

E

universidades federais.

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Q4344860

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344860 Legislação Federal

A trajetória histórica do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) está relacionada às transformações ocorridas na educação profissional federal no Brasil. Sobre sua constituição, é correto afirmar que

A

a Escola de Aprendizes Artífices de Santa Catarina, criada em 1909, foi transformada diretamente em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina pela Lei nº 11.892/2008, sem a criação de outras instituições federais intermediárias.

B

a Escola Técnica Federal de Santa Catarina passou a denominar-se Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina em 2002, após sua transformação em Cefet-SC.

C

o IFSC tem sua origem na Escola de Aprendizes Artífices de Santa Catarina, criada em 1909 pelo Presidente Nilo Peçanha, passando por diferentes denominações institucionais, como Escola Industrial, Escola Técnica Federal de Santa Catarina e Cefet-SC, até sua transformação em Instituto Federal pela Lei nº 11.892/2008.

D

a Escola Técnica Federal de Santa Catarina foi transformada em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina em 2006, por meio de decreto presidencial, antes da criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

E

o Cefet-SC foi criado em 1909 como denominação inicial da instituição, pelo então Presidente Nilo Peçanha, permanecendo com essa designação até a criação dos Institutos Federais pela Lei nº 11.892/2008.

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Q4344750

Q4344750 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

Ultrassecreta - 20 (vinte) anos, secreta - 10 (dez) anos e reservada - 3 (três) anos.

B

Ultrassecreta - 25 (vinte e cinco) anos, secreta - 15 (quinze) anos e reservada - 5 (cinco) anos.

C

Ultrassecreta - 30 (trinta) anos, secreta - 20 (vinte) anos e reservada - 8 (oito) anos.

D

Ultrassecreta - 35 (trinta e cinco) anos, secreta - 25 (vinte e cinco) anos e reservada - 10 (dez) anos.

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Q4344730

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |

Q4344730 Legislação Federal

Na EJA articulada à Educação Profissional, a formação geral e a formação profissional são desenvolvidas simultaneamente em instituições educacionais distintas, mas integradas por convênio ou acordo de intercomplementaridade para a execução de projeto político-pedagógico unificado.

De acordo com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA, essa articulação consiste em uma formação

A

integrada na forma.

B

subsequente na forma.

C

consecutiva na forma.

D

concomitante na forma.

E

alternada na forma.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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