Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.901 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472227
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional
que assegura o acesso à informação pelos particulares junto
aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a
própria norma, relativizando a garantia em questão, permite
a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas
hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar
acesso a documentos que
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472034
Legislação Federal
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a
preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.
O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006,
é entendido como aquela situação em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à
proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em
até:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471557
Legislação Federal
A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471451
Legislação Federal
[Questão inédita] O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial foi instituído pelo artigo 47 da Lei nº 12.288/10.
Acerca das disposições pertinentes ao tema, pode-se
afirmar que são objetivos desse sistema, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471445
Legislação Federal
[Questão inédita] Diante dos avanços tecnológicos dos últimos tempos,
surgiu a necessidade de se editar uma lei para disciplinar
os princípios, regras e instrumentos do Governo Digital,
culminando na elaboração da Lei nº 14.129/21. Nesse sentido, no caso de indeferimento de abertura de base
de dados, poderá o interessado interpor recurso contra
a decisão no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471441
Legislação Federal
[Questão inédita] O Decreto nº 9.203/2017 dispõe sobre a política
de governança da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional. Tendo por base suas
disposições, são princípios da governança pública,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471440
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso
à Informação, foi um importante marco da legislação
nacional. Alice, cidadã brasileira, dirigiu-se a um órgão
público e requereu algumas informações de interesse
coletivo. Todavia, o funcionário responsável informou
que não poderia atender ao seu pedido. Com base nas
informações fornecidas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471425
Legislação Federal
[Questão inédita] Levando em consideração o Decreto 9.203, de 22
de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471414
Legislação Federal
[Questão inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.
De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:
I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.
De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471413
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
e para o aumento da eficiência pública. De acordo com
o texto dessa Lei, ela é aplicada:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471405
Legislação Federal
[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam,
por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais
ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
levando em consideração sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir
da data de sua produção e são os seguintes:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471404
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o direito fundamental de acesso à
informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso
a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou
jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover
a transparência na gestão pública, fortalecendo a
democracia e possibilitando o controle social sobre as
ações do governo. No caso do eventual indeferimento
de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão no prazo de
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471044
Legislação Federal
Bjorg Ba retornou de viagem aos países nórdicos e trouxe
várias ideias para implantar no município onde reside. Apresenta
aos vereadores proposta de regulamentar atividades de
organizações que representam a sociedade local para compor a
administração já realizada pelo Poder Executivo. Nos termos da
Lei no. 9.790/99, é possível a qualificação como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, para que as pessoas
jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas
expressamente disponham sobre a observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470851
Legislação Federal
O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por
lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas
e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração
pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços
públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o
seguinte critério:
Q2470308
Legislação Federal
A Lei no
12.846, de 1o
de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar
e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos
de combate administrativo e judicial a comportamentos
“contra a Administração Pública”.
Nesse sentido, a
Nesse sentido, a
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2470257
Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial
(Lei nº 12.288/2010):
I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Quais estão corretas?
I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2470256
Legislação Federal
De acordo com o Art. 47 do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº
12.288/2010), “é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma
de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços
destinados a __________ as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público
federal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Secretário de Escola |
Q2469818
Legislação Federal
Conforme Art. 2º do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades listadas a seguir, EXCETO:
Q2469208
Legislação Federal
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à
autoridade, mesma autoridade à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
dez dias.
Q2469207
Legislação Federal
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, não sendo
possível conceder o acesso imediato à informação
requerida, o órgão ou a entidade que receber o
pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias,
comunicar a data, o local e o modo para se realizar a
consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão,
quando não houver óbice ao fornecimento por esse
órgão ou por essa entidade.
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