Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 372

Q2482474

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482474 Legislação Federal

Em consonância com a Lei nº 13.924/2019, os contratos de desempenho são definidos como o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Nesse contexto, além do respectivo objetivo principal, é correto afirmar, à luz da mencionada norma, que tal instrumento visa especialmente a

A

facilitar o controle social sobre a atividade administrativa.

B

desincompatibilizar as atividades do supervisionado com as políticas públicas e os programas governamentais.

C

fixar a responsabilidade de dirigentes quanto às atividades burocráticas, pautadas na legalidade, a despeito dos resultados.

D

estabelecer indicadores objetivos para o controle de todas as ações desenvolvidas pelo supervisionado, para o aperfeiçoamento das relações supervisão, independentemente de cooperação.

E

aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado objetividade, responsabilidade e transparência, sendo vedada a consensualidade.

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Q2482471

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482471 Legislação Federal

Após estudar os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência, Solange verificou que, para os fins da Lei nº 14.129/2021, foi delimitado a seguinte definição “espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública’.

É correto afirmar que, no âmbito da mencionada norma, tal conceito está delineado para

A

laboratório de inovação.

B

formato aberto.

C

dados abertos.

D

governo como plataforma.

E

plataforma de governo digital.

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Q2482469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482469 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizados com as organizações da sociedade civil, notadamente aqueles que podem importar na transferência de recursos financeiros, à luz da Lei nº 13.019/2019, vindo a servidora a esclarecer corretamente que

A

os instrumentos voltados para transferência de recursos financeiros são o termo de fomento e termo de colaboração, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência;

B

os instrumentos voltados para a transferências de recursos financeiros são o termo de fomento e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade pregão;

C

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de credenciamento;

D

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de leilão;

E

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o termo de fomento, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de chamamento público.

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Q2482463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482463 Legislação Federal

João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que

A

João e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Cléber não está sujeito à referida lei.

B

Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João não está sujeito à referida lei.

C

João e Cléber estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Luiz não está sujeito à referida lei.

D

Cléber está submetido às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João e Luiz não estão sujeitos à referida lei.

E

João, Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

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Q2482460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482460 Legislação Federal

João, jornalista, solicitou, junto ao Poder Público, acesso a uma informação, vindo a ser informado que, em razão da imprescindibilidade da temática à segurança da sociedade, esta foi classificada, em observância às formalidades legais, como secreta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação requerida por João é de

A

vinte e cinco anos.

B

quinze anos.

C

trinta anos.

D

vinte anos.

E

dez anos.

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Q2482345

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482345 Legislação Federal

Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da legística formal, mais especificamente quanto à cláusula de vigência a ser inserida no fechamento da proposição.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que

A

a cláusula de vigência, à mingua de previsão geral específica, pode indicar a forma de contagem do prazo para entrada em vigor da lei.

B

as regras de vigência, por estarem previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não são objeto da legística formal.

C

a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa, não havendo discricionariedade para o seu uso na perspectiva da legística formal.

D

a regra geral é a inserção da cláusula de que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”, excetuadas as codificações e leis pontuais, de grande complexidade.

E

as leis nas quais seja estabelecido período de vacância devem usar a fórmula “esta lei entre em vigor após decorridos (o número de) dias de sua promulgação oficial”.

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Q2482341

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482341 Legislação Federal

João, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada matéria, considerando a grande profusão de diplomas normativos e, principalmente, a existência de dúvidas em relação à vigência e à eficácia de alguns deles.

Ao elaborar sua proposição, João foi direcionado pelos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo concluído corretamente que

A

dispositivos de teor normativo idêntico, embora devam ser mantidos, precisam ser acompanhados de remissões uns aos outros.

B

ao integrar todas as leis pertinentes, a consolidação somente pode declarar as revogações que ocorreram de modo expresso, não as tácitas.

C

pode fazer menção, abaixo do respectivo dispositivo, à decisão do Supremo Tribunal Federal que o declarou inconstitucional, vedada a sua supressão.

D

alterações de denominação de órgãos e entidades da administração pública devem ser acompanhadas de notas marginais, indicando a nomenclatura atualizada.

E

pode indicar dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, o que deve ser expresso e fundadamente justificado, com indicação precisa das fontes de informação.

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Q2482339

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482339 Legislação Federal

Joana, em atuação no setor de legística formal de uma Casa Legislativa, questionou Ana, sua colega, em relação aos aspectos estruturais da lei.

De acordo com Ana

I. a epígrafe permite identificar, de forma concisa, o objeto da lei;
II. o preâmbulo propicia, entre outros aspectos, a identificação da espécie normativa e do seu número; e
III. cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

Ao cotejar as explicações de Ana com a Lei Complementar nº 95/1998, Joana concluiu corretamente que

A

todas estão corretas.

B

apenas as explicações I e II estão corretas.

C

apenas as explicações I e III estão corretas.

D

apenas a explicação II está correta.

E

apenas a explicação III está correta.

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Q2482328

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482328 Legislação Federal

A Lei nº X promoveu alterações consideráveis na Lei nº Y, tanto em relação à estrutura como em relação ao teor dos preceitos concebidos em sua individualidade.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que, nesse caso

A

deve ser promovida a reprodução integral da Lei nº Y no bojo da Lei nº X.

B

a Lei nº X deve promover a revogação parcial, de modo expresso, da Lei nº Y.

C

deve ser promovida a substituição, no próprio texto da Lei nº Y, das alterações promovidas pela Lei nº X.

D

devem ser renumerados os artigos da Lei nº Y, caso a Lei nº X promova o acréscimo de novos preceitos no referido diploma normativo.

E

deve ser promovida a reordenação interna da Lei nº X, conforme o disposto na Lei nº Y, com anotações marginais indicando que isto decorreu de lei superveniente.

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Q2482322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482322 Legislação Federal

Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matéria.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que

A

é facultativa a inserção de cláusula de revogação expressa das disposições legais revogadas.

B

deve ser inserida cláusula no sentido de que “ficam revogadas as disposições em contrário”.

C

deve ser inserida cláusula de revogação, enumerando expressamente as disposições legais revogadas.

D

fica a juízo do legislador inserir a cláusula de revogação, quer enumerando as disposições legais revogadas, quer revogando “as disposições em contrário”.

E

como a revogação decorre da superveniência de outra lei, sendo consequência de sua própria existência, seria redundante a inserção de cláusula de revogação.

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Q2482321

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482321 Legislação Federal

João, ao discorrer sobre a importância da legística material, ressaltou o seu comprometimento com a efetividade da legislação, o que busca alcançar com uma metodologia que conecte a interação entre a sociedade e a legislação. Para tanto, analisa o problema na perspectiva normativa, a partir da tensão dialética entre o real e o desejado, não na perspectiva propriamente analítica, que absorve suas causas e sua dinâmica de desenvolvimento.

A análise realizada por João

A

não apresenta nenhuma incorreção.

B

somente apresenta incorreção ao vincular a legística material a um referencial metodológico, o que é próprio da legística formal.

C

somente apresenta incorreção ao afastar a análise do problema na perspectiva analítica, o que também é realizado pela legística material.

D

somente apresenta incorreção ao fazer menção à análise do problema na perspectiva normativa, o que é próprio da atividade interpretativa.

E

somente apresenta incorreção ao ressaltar o comprometimento da legística com a efetividade, o que é próprio da aplicação, não da produção normativa.

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Q2481143

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |

Q2481143 Legislação Federal

Em relação a condutas do agente público, previstas na Lei N.º 13.460/2017, analise as afirmativas.

I. Realizar atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

II. Recorrer ao uso de linguagem formal e simples utilizando siglas, jargões e estrangeirismo para assegurar efetividade do processo de comunicação com o usuário do serviço público.

III. Suspender prestação de serviço em virtude de inadimplência por parte do usuário, que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

IV. Solicitar reconhecimento de firma em documentos apresentados pelo usuário, em caso de dúvida de sua autenticidade.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2481136

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |

Q2481136 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), assinale a afirmativa que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

A

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

B

Promover ao requerente obtenção do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

C

Possibilitar, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Assegurar acesso à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

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Q2481135

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |

Q2481135 Legislação Federal

_____________, conforme diretrizes da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), compreende qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Autenticidade

B

Primariedade

C

Disponibilidade

D

Integridade

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Q2480915

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480915 Legislação Federal

Sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ao mesmo tempo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

( ) A utilização pelos órgãos e entidades do poder público do Portal de Dados Abertos é um dos exemplos de transparência ativa, por meio da qual o ente disponibilizará informações de interesse público relevante, sempre que requisitadas pelos cidadãos.

( ) De acordo com a LAI, quando um pedido de acesso à informação não for possível de ser atendido, por ausência da informação requerida, compete à Ouvidoria indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

( ) Embora a LAI defina a publicidade como regra e o sigilo como exceção, é possível restringir o acesso à informação quando houver possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

( ) Considera-se transparência passiva o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, F, F

B

F, V, F, F, V

C

F, F, F, V, V

D

V, F, V, V, F

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Q2480111

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Vigia |

Q2480111 Legislação Federal

Por que o vigia não é regido pela Lei 7.102/1983, Lei dos Vigilantes:

A

Porque suas atividades não envolvem proteção patrimonial.

B

Porque não precisa preencher requisitos específicos para sua função.

C

Porque sempre trabalha armado, diferentemente dos vigilantes.

D

Porque não exerce função para policial.

Q2480010

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480010 Legislação Federal

“Vinícius Jr. não aguentou as emoções antes do jogo entre Brasil e Espanha e falou do impacto que a luta contra racismo está a ter na carreira” (Fonte: Portal Observador). Uma das formas de combate ao racismo é por meio da cultura. Considerando o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial sobre cultura, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não trata de questões relacionadas à cultura.

B

A cultura somente será preservada pela iniciativa privada.

C

O Município não pode atuar para a preservação da cultura negra.

D

Apenas o Estado do Rio Grande do Sul pode promover a cultura no país.

E

O Poder Público incentivará a celebração das personalidades de manifestações culturais de matriz africana.

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Q2479949

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente de Controle de Patrimônio Público |

Q2479949 Legislação Federal

O site GE Globo, em 06/02/2024, relatou mais um caso de racismo contra Vinicius Júnior. Conforme consta no portal, “A LaLiga denunciou mais um caso de racismo contra Vinicius Júnior. O caso mais recente aconteceu na última quinta-feira, em Getafe x Real Madrid. A entidade responsável pelo Campeonato Espanhol enviou à Comissão Antiviolência da Federação Espanhola, como faz toda semana, todo conteúdo com insultos ou intolerâncias e citou gritos contra o atacante brasileiro” (Fonte: GE Globo). De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/10), as ofensas sofridas por Vinicius Júnior podem ser consideradas:

A

Direito Social.

B

Discriminação racial.

C

Políticas Públicas.

D

Ações Afirmativas.

E

Transfobia.

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Q2478389

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478389 Legislação Federal

Luciana, médica veterinária integrante de uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), foi convidada a palestrar, em uma universidade pública, sobre os regramentos aplicáveis ao órgão por ela ocupado. Em assim sendo, a profissional compareceu ao local e lecionou, adequadamente, sobre o assunto, recebendo calorosos aplausos do público presente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.794/2008, é correto afirmar que

A

constatado qualquer procedimento contrário à lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) determinará a paralisação de sua execução, até que haja uma manifestação definitiva pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

B

compete às Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) notificar, em até vinte e quatro horas, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

C

das decisões proferidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

D

os membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) responderão pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causarem às pesquisas em andamento.

E

os membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.

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Q2478386

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478386 Legislação Federal

João, pescador profissional, requereu ao Poder Público, em observância às formalidades legais, a edição de um ato administrativo, para legitimar o exercício, por ele, da atividade pesqueira de forma regular.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), é correto afirmar que a Administração Pública editará um ato administrativo de

A

autorização.

B

permissão.

C

concessão.

D

licença.

E

cessão.

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