Comentário da Questão – Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Interpretação do tema: A questão avalia o conhecimento sobre os direitos e garantias previstos no Estatuto da Igualdade Racial, especialmente em relação à proteção das vítimas de discriminação, combate à violência policial e valorização da cultura negra.

Legislação aplicável:

I. Art. 52: "É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos."

II. Art. 53: "O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra."

III. Art. 43: Este artigo dispõe que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação deve valorizar a herança cultural e a participação da população negra, sendo o contrário do que afirma o item III.

Exemplo prático: Imagine uma pessoa negra vítima de discriminação em local público. Ela pode procurar a Defensoria Pública ou o Ministério Público para garantir seus direitos (conforme o art. 52). Se houver relatos de abuso policial envolvendo pessoas negras, o Estado deve agir com políticas e ações específicas (art. 53).

Justificativa da alternativa correta:

D) Apenas I e II. Ambos os itens I e II estão de acordo literalmente com os artigos mencionados da Lei 12.288/2010.

Análise das demais alternativas:

Alternativa III está ERRADA, pois o Estatuto determina justamente o oposto: a mídia deve valorizar a cultura e o papel da população negra na história (art. 43).

A, B e C também estão erradas, pois não consideram a combinação correta dos itens.

E está errada porque inclui o III, que é contrário ao artigo da lei.

Pegadinha: Alguns candidatos podem cair no erro do item III, pois uma negativa (“não valorizará”) tenta confundir quem não leu atentamente o artigo da lei.

Doutrina: Silvio Almeida (Racismo Estrutural) ressalta a importância de instrumentos legais de combate ao racismo institucional, tema presente nos artigos analisados.

Resumo final: Correta D) Apenas I e II.

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Lei 12.288/10

I - Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

II - Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

III - Art. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

Resposta: D

Apenas I e II.