Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a Lei nº 14.129/2021, que trata dos princípios e instrumentos do Governo Digital, cobrando especificamente o prazo recursal para o interessado em caso de indeferimento de abertura de base de dados.

Fundamentação Legal:

O respaldo é literal:
Lei nº 14.129/2021, Art. 35:
“No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.”

Explicação do Tema Central:

O legislador busca garantir transparência, controle social e ampla defesa ao regulamentar o acesso a bases de dados governamentais. O prazo de 10 dias visa dar agilidade à tramitação dos pedidos dentro do ambiente digital.

Exemplo Prático:

Imagine um cidadão que solicita acesso a uma base de dados pública para fins acadêmicos e recebe resposta negativa. Ele será formalmente cientificado do indeferimento e, a partir desta data, terá exatamente 10 dias para apresentar recurso, seguindo o rito previsto no artigo citado.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C – 10 dias, contado de sua ciência é a única que corresponde ao prazo recursal expresso no artigo 35 da Lei nº 14.129/21. Sua precisão literal elimina margem para interpretação diversa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 15 dias: Errado, prazo superior ao descrito em lei.
• B) 5 dias: Errado, há confusão possível com o prazo de manifestação da autoridade superior (5 dias), mas não é prazo recursal.
• D) 20 dias e E) 30 dias: Errados, prazos incompatíveis com o teor da lei.

Pegadinhas e Estratégia:

A principal pegadinha é confundir o prazo de interposição do recurso (10 dias) com o prazo para decisão da autoridade superior (5 dias). Leia sempre com atenção à expressão exata do prazo solicitado!

Dica Doutrinária: André Afonso Tavares destaca que a celeridade na atuação administrativa é fundamental para a efetividade do governo digital e do controle social (obra: Governo Digital e a busca por inovação na Administração Pública).

Conclusão:

Mantenha-se atento ao texto literal da lei e à distinção entre prazos para recurso e decisão sobre o recurso. Essas diferenças são constantemente exploradas nas provas!

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Art. 35. No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.     

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.  

Gabarito"C".

A questão aborda o prazo para interpor recurso em caso de indeferimento de abertura de base de dados conforme a Lei nº 14.129/21, que regula o Governo Digital no Brasil.

C)10 dias, contado de sua ciência. A Lei nº 14.129/21, artigo 21, § 4º, estabelece que o prazo para interposição de recurso é de 10 dias, contado da ciência do interessado.

A)-(15 dias): Incorreta, a lei estipula 10 dias.

B)- (5 dias): Incorreta, a lei estipula 10 dias.

D)- (20 dias): Incorreta, a lei estipula 10 dias.

E)- (30 dias): Incorreta, a lei estipula 10 dias.

A alternativa correta é C (10 dias) conforme a Lei nº 14.129/21. As outras alternativas estão incorretas pois não correspondem ao prazo estabelecido pela legislação.

Art. 35. No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.       

[Questão inédita] Diante dos avanços tecnológicos dos últimos tempos, surgiu a necessidade de se editar uma lei para disciplinar os princípios, regras e instrumentos do Governo Digital, culminando na elaboração da Lei nº 14.129/21. Nesse sentido, no caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

C

10 dias, contado de sua ciência. 

O prazo sera de 10 dias contado de sua ciência.

decisão interlocutoria comum, agravo de intrumento em 10 dias para instância superior