Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 373

Q2571151

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde |

Q2571151 Legislação Federal

Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relativos à Lei n^o 13.243/2016. Nessa lei, existem ações de estímulo que podem ser feitas por essa ICT, visando apoiar o desenvolvimento de projetos de cooperação que objetivam a geração de produtos, envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Uma ação de estímulo possível, segundo essa lei, é

A

aprovar a criação de sociedades empresárias por servidores públicos do ICT, desde que a licença seja aprovada pelo STJ.

B

dar à União participação majoritária do capital social de empresas que desenvolvem produtos oriundos dessa ICT.

C

instituir um servidor da ICT como sócio majoritário ou como o sócio administrador de startups criadas.

D

ceder o uso de imóveis da ICT para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação às empresas interessadas.

E

permitir que um pesquisador possa dispor as patentes universitárias para um terceiro, sem precisar de autorização.

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Q2571125

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Oficial Administrativo |

Q2571125 Legislação Federal

Em concordância com a Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre Direitos Autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, EXCETO:

A

Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.

B

O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

C

As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.

D

Os programas de computador.

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Q2571124

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Oficial Administrativo |

Q2571124 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 8.159/1991, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se documentos correntes aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

B

Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

C

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

D

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

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Q2571072

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571072 Legislação Federal

No que se refere à estruturação das leis, de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Preâmbulo. (2) Epígrafe. (3) Ementa.
( ) Indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) Será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto da lei. ( ) Grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A

1 - 3 - 2.

B

2 - 1 - 3.

C

1 - 2 - 3.

D

3 - 1 - 2.

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Q2571071

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571071 Legislação Federal

A respeito da estruturação das leis, fundamentando-se na Lei Complementar nº 95/1998, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Parte preliminar. (2) Parte normativa. (3) Parte final.
( ) Compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. ( ) Compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. ( ) Compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A

1 - 3 - 2.

B

3 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 3.

D

3 - 2 - 1.

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Q2571070

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571070 Legislação Federal

A respeito das hipóteses de cassação do mandato de vereador por parte da Câmara, baseado no Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens.
I. Quando proceder de modo incompatível com a dignidade, da câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. II. Quando fixar residência fora do município. III. Quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2571030

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |

Q2571030 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:

A

Aumento do valor final da multa aplicável.

B

Isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

C

Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.

D

No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.

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Q2570918

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - tarde |

Q2570918 Legislação Federal

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei n^o 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado.

Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a

A

limitar o estabelecimento de mecanismos de incentivo à interação de Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação com empresas.

B

reduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

bloquear o recebimento de remuneração pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação em parcerias público-privadas.

D

atribuir aos núcleos de inovação tecnológica a liberação do requerimento de proteção intelectual das produções conjuntas.

E

dificultar o compartilhamento ou a permissão para uso de laboratórios ou instalações.

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Q2570869

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |

Q2570869 Legislação Federal

O servidor público F, após aprovação em processo seletivo interno, foi designado para integrar grupo de trabalho para estabelecer modificações nos vários órgãos estatais para melhorar a eficiência na prestação dos serviços, já que havia várias queixas de demora, causando prejuízos aos administrados.

À luz dos termos do Decreto n^o 10.332/2020, um dos itens para organizar o serviço público consiste na instituição de

A

Comitê de Governança Digital

B

Conselho de Fiscalização Popular

C

Comissão de Suporte Conjuntural

D

Convenção Regional Modernizadora

E

Congregação de Cidadãos Participantes

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Q2570867

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |

Q2570867 Legislação Federal

O trabalhador S foi contratado para prestar serviços à distância em organização internacional com sede na Grã-Bretanha. Com o passar do tempo, os dirigentes da sociedade entenderam que seria melhor o trabalho presencial. Esse trabalhador optou por buscar posição em entidade governamental brasileira para manter seu labor à distância.

Nos termos da Política de Governo Digital, a Lei n^o 14.129/2021, dentre os princípios e diretrizes do governo digital, estabelece a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da

A

assistência profissional on-line

B

cooperação humana

C

incorporação da inteligência artificial

D

mediação com funcionários

E

prestação de caráter presencial

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Q2570866

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |

Q2570866 Legislação Federal

O cidadão R é estudante de engenharia e pretende seguir carreira de pesquisador em instituição pública ou privada, sendo sua opção pelos órgãos que lhe possibilitarem melhores condições de trabalho.

Nos termos da Lei n^o 13.243/2016, são estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação, ao alcance da autonomia e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, que podem ser realizadas através do fortalecimento das capacidades das

A

Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação

B

organizações do Terceiro Setor

C

economias locais de ponta

D

comunidades digitais

E

parceiras populares

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Q2570862

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |

Q2570862 Legislação Federal

Considerando-se as normas do Decreto n^o 10.332/2020, compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia trabalhar para

A

apresentar os dados da Secretaria Executiva ou da unidade equivalente.

B

aprovar os planos de transformação digital dos órgãos e das entidades envolvidas.

C

atualizar o Governo Federal para torná-lo mais acessível à população e mais eficiente em prover os dados simples.

D

reestruturar, gerenciar, atualizar e monitorar a execução das modernas estratégias digitais para os órgãos da Administração Pública direta.

E

reelaborar as unidades competentes dos órgãos e das entidades ligadas à governança digital, para atuarem em estratégias digitais atualizadas.

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Q2570793

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570793 Legislação Federal

A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Poder Judiciário, por meio da Secretaria responsável pela administração penitenciária ou polícia penal, implementar os serviços destinados à execução da monitoração, que deverão se estruturar na forma de Centrais de Monitoração Eletrônica para atendimento ao disposto na presente Resolução.

B

As atribuições para exercício da atividade de monitoração eletrônica, especialmente as atividades-fim de acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.

C

As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pelo acompanhamento do serviço de monitoração eletrônica, o que inclui a execução e fiscalização das medidas.

D

Para atender à demanda de cada unidade federativa, especialmente a exteriorização dos serviços de monitoração, deverão ser criados núcleos regionais vinculados às Centrais de Monitoração.

E

Os serviços de monitoração eletrônica poderão ser instalados em locais adequados, de modo a favorecer as atividades de atendimento e acompanhamento dos condenados.

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Q2570792

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570792 Legislação Federal

Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP

A

respeito aos direitos humanos e à justiça social.

B

integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.

C

garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.

D

equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.

E

promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.

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Q2570791

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570791 Legislação Federal

Sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais – Resolução 3/2009 –, assinale a alternativa correta.

A

As ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.

B

A oferta de educação no contexto prisional pode atender aos eixos pactuados quando da realização do Seminário Nacional pela Educação nas Prisões (2006), quais sejam: a) gestão, articulação e mobilização; e b) formação e valorização dos profissionais envolvidos na oferta de educação na prisão.

C

A oferta de educação no contexto prisional pode resultar do processo de mobilização, articulação e gestão dos Ministérios da Educação e Justiça, da Administração Penitenciária, dos Estados e da sociedade civil.

D

Existe a necessidade de estar associada às ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas municipais para atender à população carcerária.

E

A direção dos estabelecimentos penais pode permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados, mediante requerimento.

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Q2570785

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570785 Legislação Federal

Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública deverá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

B

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei e reduzirá em até 2/5 (dois quintos) o valor da multa aplicável.

C

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.

D

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

E

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

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Q2570732

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570732 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores

A

interpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.

B

obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

C

ser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.

D

ser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.

E

recorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.

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Q2570642

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570642 Legislação Federal

Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores do Estado X que celebraram contrato de crédito rotativo com a referida instituição financeira e tiveram que pagar taxas contratuais exorbitantes, mas não juntou qualquer prova documental.

Com base na situação apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Para que a Associação Civil Crédito Seguro seja considerada uma legitimada ativa para propor ação civil pública, precisa estar constituída há pelo menos dois anos e incluir entre seus fins institucionais a defesa de consumidores.

B

A petição inicial apresentada pela Associação Civil Crédito Seguro apenas será recebida se estiver acompanhada da autorização de cada um dos associados que se sentiram lesados pelas práticas do Banco Crédito Mais, sendo dispensável a prova documental.

C

Como o processo coletivo brasileiro foi inspirado na class actions for damage inglesa, é preciso que a Associação Civil Crédito Seguro apenas comprove que a ação versa sobre direitos individuais homogêneos, dispensando-se a prova documental, uma vez presente a inversão do ônus da prova.

D

Ainda que se trate de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, é inviável que seja ajuizada sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental.

E

Em face da inversão do ônus da prova, dispensa-se a juntada de prova documental pelo autor coletivo, no entanto, a natureza jurídica da tutela buscada pela Associação Civil Crédito Seguro não se enquadra no âmbito da tutela coletiva.

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Q2570605

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570605 Legislação Federal

Determinado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazendo acrescer área do entorno que terá grande valorização decorrente dos empreendimentos, com expressa previsão na declaração de utilidade pública. Pretende autorizar por lei que a desapropriação venha a ser executada por empresa privada a ser licitada para obras de engenharia sob regime de empreitada por preço global, com o valor decorrente da alienação ou utilização dos imóveis do entorno integrando o projeto associado da contratada.

Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação aplicável.

A

É possível a desapropriação com o acréscimo da área do entorno que valorizará, mas somente o município pode executá-la.

B

Se autorizado pelo decreto expropriatório, pode empresa privada executar a desapropriação, desde que previstos no edital expressamente os requisitos legais, ficando a empresa responsável pelos riscos do projeto associado.

C

Pode a empresa privada executar a desapropriação, mas não é possível a destinação do numerário decorrente da alienação dos imóveis da área contígua valorizada para empresa privada.

D

É possível a desapropriação, mas não é permitida a inclusão de área do entorno passível de valorização extraordinária no decreto expropriatório.

E

Pode empresa privada executar a desapropriação e ser beneficiada pelo numerário decorrente da alienação dos imóveis valorizados, mas o ressarcimento aos respectivos particulares expropriados deve ser feito pelo poder público.

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Q2570529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570529 Legislação Federal

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. De acordo com essa lei, escolha a alternativa que exemplifica corretamente uma das diretrizes que deve ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos na prestação de serviços aos usuários.

A

É permitida a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

B

É vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público, havendo a exigência de reconhecimento de firma, mesmo que não haja dúvida de autenticidade.

C

É necessário comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

D

O atendimento deve ser por ordem de chegada, mesmo em casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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