Interpretação do Tema
A questão aborda os prazos máximos de restrição de acesso de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, conforme previsto pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Legislação Aplicável
O tema está disciplinado na LAI, Art. 24, § 2º:
“O prazo máximo de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no § 1º, vigorará a partir da data de sua produção e será de:
I – 25 (vinte e cinco) anos para o grau ultrassecreto;
II – 15 (quinze) anos para o grau secreto;
III – 5 (cinco) anos para o grau reservado.”

Explicação do Tema Central
A classificação das informações sensíveis tem por objetivo proteger dados cujo conhecimento público pode prejudicar interesses estratégicos do Estado ou da sociedade, como defesa nacional, segurança de autoridades ou projetos sigilosos.

Exemplo Prático
Imagine um projeto militar ultra-sensível: ele pode ser declarado ultrassecreto e ficar restrito por até 25 anos, protegendo informações tecnológicas ou operacionais.

Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa A traz exatamente os prazos previstos na LAI:
ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; reservada: 5 anos. Logo, é a correta.

Análise das Alternativas Incorretas
B e C: Afirmam “ultrassecreta: 50 anos”, que não existe na LAI – prazo máximo é de 25 anos.
D: Utiliza “supersecreta”, que não é categoria prevista na legislação.
E: Repete “supersecreta”, também equivocada.

Dica de Leitura e Pegadinhas
Atenção à terminologia! Apenas “ultrassecreta”, “secreta” e “reservada” são classes legais. Termos diferentes ou prazos superiores a 25 anos são incorretos. Sempre busque no texto literal da lei!

Doutrina de Referência
Segundo Marçal Justen Filho (Comentários à LAI), a classificação respeita princípios da segurança do Estado sem comprometer o acesso à informação.

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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Gabarito"A".

A questão aborda os prazos máximos de restrição de acesso a informações classificadas de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essas classificações são necessárias para proteger a segurança da sociedade e do Estado, incluindo a defesa nacional e projetos de interesse estratégico.

A) Ultrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos.

Por que é correta: A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações classificadas como ultrassecretas têm um prazo máximo de restrição de 25 anos, as secretas de 15 anos, e as reservadas de 5 anos. Estes prazos visam equilibrar a necessidade de segurança com o direito de acesso à informação.

B)-(Ultrassecreta: 50 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos): Incorreta, pois o prazo para ultrassecreta é de 25 anos, não 50 anos.

C)- (Ultrassecreta: 50 anos; Secreta: 10 anos; Reservada: 5 anos): Incorreta, pois o prazo para ultrassecreta é de 25 anos e para secreta é de 15 anos.

D)-(Supersecreta: 25 anos; Secreta: 10 anos; Reservada: 3 anos): Incorreta, pois não existe a classificação "supersecreta" e os prazos para secreta e reservada estão incorretos.

E)-(Supersecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos): Incorreta, pois não existe a classificação "supersecreta".

A alternativa correta é a A porque a Lei de Acesso à Informação define que informações ultrassecretas têm um prazo máximo de restrição de 25 anos, secretas de 15 anos, e reservadas de 5 anos. As demais alternativas estão incorretas por apresentarem prazos errados ou classificações inexistentes.

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

♠ ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; e reservada: 5 anos.