Comentário do Gabarito — Decreto nº 9.203/2017 (Governança Pública)

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão trata dos conceitos essenciais da política de governança na Administração Pública Federal, definidos pelo Decreto nº 9.203/2017. É fundamental distinguir governança, valor público e mecanismos como estratégia e controle.

2. Legislação aplicável:
O fundamento principal está no Art. 4º, inciso I: “direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades”.

3. Tema central e aplicação:
O cerne é identificar, à luz do Decreto, qual diretriz formal compõe a governança. Cai com frequência em concursos por envolver conceitos interligados, mas distintos, na Nova Administração Pública.

4. Exemplo prático:
Imagine um órgão público que implementa um sistema digital ágil e inova para superar contingências orçamentárias, focando no serviço ao cidadão. Isso concretiza a diretriz do Art. 4º, I — responder rápido e inovar frente a limitações.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C é correta porque transcreve praticamente o texto do Art. 4º, I, do Decreto. Esse artigo estabelece como diretriz central buscar resultados concretos para a sociedade, com respostas inovadoras e eficazes diante de restrições.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Define incorretamente “governança pública”. Trata-se, na verdade, do conceito de valor público (Art. 2º, VII).
• B: Inverte os conceitos: descreve o conceito de governança pública (Art. 2º, VI) como se fosse “valor público”.
• D: Atribui ao controle a função de definição de diretrizes, o que, por previsão do Art. 5º, II, é atributo da estratégia.
• E: Traz funções típicas do controle e do processo de gestão de riscos (Art. 5º, III), mas atribui à estratégia, o que é equivocado.

7. Pegadinhas:
O enunciado troca definições clássicas (governança x valor público x mecanismos) — atenção aos termos exatos do Decreto! O candidato deve evitar responder por associação vaga de palavras e buscar o texto literal da lei.

Conclusão:
Mantenha o estudo focado no texto da norma e na diferenciação de conceitos-chave!
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB. C

Art. 4º São diretrizes da governança pública:

I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

Art. 4º São diretrizes da governança pública:

I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;

III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;

IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;

V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;

VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;

VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;

VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;

IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;

X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e

XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

Letra C.

Letras D e E trocaram os conceitos.

A) considera-se VALOR PÚBLICO os produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;

B) considera-se GOVERNANÇA PÚBLICA o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

C) uma das diretrizes da governança pública é ART. 4º I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

D) entre os mecanismos para o exercício da governança pública, o ESTRATÉGIA compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido

E) entre os mecanismos para o exercício da governança pública, a CONTROLE compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.