[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52...
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Q2471404
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o direito fundamental de acesso à
informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso
a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou
jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover
a transparência na gestão pública, fortalecendo a
democracia e possibilitando o controle social sobre as
ações do governo. No caso do eventual indeferimento
de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão no prazo de