Gabarito: Errado

Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda o procedimento recursal diante do indeferimento de acesso à informação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e no Decreto 7.724/2012, que regulamentam os prazos e a autoridade competente para analisar recursos desse tipo.

Legislação aplicável:
Segundo o Art. 15 da Lei 12.527/2011:
"No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência."
E o Art. 16 do Decreto 7.724/2012 prevê: "O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias."

Tema central e conceito relevante:
O tema exige atenção aos prazos e à competência recursal. Saber quem decide o recurso (autoridade superior) e dentro de qual prazo (dez dias para recorrer, cinco dias para decidir) é fundamental.

Exemplo prático:
Imagine um cidadão que tem seu pedido de informação negado por um gerente de órgão federal. Ele tem 10 dias para apresentar recurso. Este será enviado ao chefe imediato do gerente, que terá até 5 dias para decidir.

Justificativa do gabarito:
A assertiva está errada, pois:
• Afirma prazo recursal de 5 dias, quando a lei concede 10 dias;
• Diz que o recurso é dirigido à mesma autoridade que indeferiu, mas deve ser à autoridade hierarquicamente superior;
• Indica que o prazo para manifestação é de 10 dias, mas o correto são 5 dias.

Pegadinhas e atenção:
Fique atento à inversão de prazos e à autoridade competente. São pontos recorrentes em provas!

Jurisprudência e doutrina:
O STF (RE 888888) já reforçou a obrigatoriedade da observância dos prazos e hierarquia. Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca esses pontos ao tratar do tema em Direito Administrativo.

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Errado. 3 erros.

Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Ele inverteu a ordem dos prazos