Gabarito: E) I, II, III e IV, apenas.

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda os princípios e diretrizes do Governo Digital, conforme previstos na Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), especialmente o art. 3º.

2. Fundamentação legal:

De acordo com o art. 3º da Lei nº 14.129/2021, são princípios:

• I: acesso digital a serviços públicos (inciso III);
• II: transparência e monitoramento da qualidade (inciso IV);
• III: participação social no controle e fiscalização (inciso V);
• IV: prestação de contas diretamente à população (inciso VI).

3. Tema central e exemplo prático:

O núcleo temático é a consolidação de transparência, controle social, digitalização de serviços e prestação de contas como deveres do Estado.
Exemplo: Um cidadão solicita certidão digital no portal gov.br sem necessidade de comparecimento físico graças ao princípio da desburocratização (incisos I e III).

4. Justificativa da alternativa correta:

Alternativa E contempla apenas assertivas previstas no art. 3º. A V está equivocada porque não há exigência de uso de linguagem técnica; pelo contrário, deve ser acessível ao cidadão (princípio da acessibilidade, art. 3º, X).

5. Análise das alternativas incorretas:

A, B, C e D incluem a assertiva V, que está em desacordo com a legislação, pois a lei exige claridade e acessibilidade (vide art. 3º, X), e não o uso irrestrito de linguagem técnica. Esse é um ponto de pegadinha clássica — atenção ao abordar “linguagem técnica em qualquer caso”.

6. Dicas de interpretação:

Questões sobre "princípios e diretrizes" geralmente se baseiam na literalidade da lei. Evite pressa, atente para enunciados que contradizem o princípio da acessibilidade comunicacional!

7. Doutrina e jurisprudência:

Autores como Diogo de Figueiredo Moreira Neto reforçam a ideia de serviços públicos baseados em transparência e controle social. O STF já consolidou o dever de informação e acessibilidade em decisões sobre transparência administrativa (ADI 6.649/DF).

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O erro da V é dizer que a linguagem não deve ser simples.

A linguagem DEVE ser simplificada.

Linguagem sempre acessível.

VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

Galera colocou na ordem que está na lei

Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:

III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

Gabarito: E