Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q3043805
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043805 Legislação Federal
Caso o Município Delta pretenda realizar um termo de colaboração com uma organização da sociedade civil para selecionar o projeto mais vantajoso para a Administração, entre várias entidades interessadas e capacitadas, deverá realizar 
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Q3043803
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043803 Legislação Federal
Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência 
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Q3043799
Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043799 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo que a aludida norma estabelece que a pessoa jurídica de direito público que pode dele resultar será plurifederativa, ou seja, integrará a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal pessoa jurídica de direito público plurifederativa é designada de 
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Q3043187
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043187 Legislação Federal
Julgue o item que se segue. 

A Lei Complementar Federal nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, transcende a mera simplificação tributária, abraçando uma abordagem holística que visa não apenas aliviar a carga fiscal sobre os empreendimentos de menor porte, mas também fomentar a inclusão econômica, a geração de empregos, o desenvolvimento regional e a redução da informalidade, reconhecendo, assim, o papel estratégico dessas empresas na dinâmica econômica nacional.
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Q3043162
Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043162 Legislação Federal
Julgue o item que se segue. 

Em seu Art. 7º, a Lei Complementar 116/2003 estipula que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não considera o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, exceto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar. 
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Q3043156
Legislação Federal Lei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043156 Legislação Federal
Julgue o item que se segue. 

A Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, consagrada como a Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece preceitos normativos de índole geral sobre a tributação municipal e do Distrito Federal concernente aos serviços prestados, abrangendo uma vasta gama de atividades econômicas, desde as mais tradicionais até as modernas e tecnologicamente avançadas, conferindo, por conseguinte, uma complexidade adicional na aplicação e interpretação das disposições legais.
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Q3043139
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043139 Legislação Federal
Julgue o item que se segue. 

A LC 123/2006 adota uma abordagem adaptativa e flexível em relação aos requisitos de adesão e permanência no Simples Nacional, considerando a diversidade e a dinâmica das empresas de pequeno porte, o que se manifesta na criação de faixas de enquadramento, critérios simplificados de apuração e uma gama de opções estratégicas para a gestão tributária, proporcionando às empresas maior autonomia na escolha do regime tributário mais adequado às suas características e necessidades operacionais. 
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Q3043125
Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043125 Legislação Federal
Julgue o item que se segue. 

No Art. 4º, a Lei Complementar 116/2003 define que o estabelecimento prestador é determinado exclusivamente pela denominação utilizada, tais como sede, filial, agência, posto de atendimento, entre outros, não considerando a atividade de prestação de serviços.
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Q3043119
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043119 Legislação Federal
Julgue o item que se segue. 

A LC 123/2006 estabelece um conjunto diversificado de incentivos fiscais e tributários, cuja aplicação é direcionada de forma customizada, considerando especificidades setoriais, regionais e até mesmo individuais das micro e pequenas empresas, visando estimular não apenas a formalização e o crescimento, mas também a inovação, a exportação, a sustentabilidade e a inclusão social, promovendo, assim, um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial sustentável e inclusivo. 
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Q3042996
Legislação Federal Lei nº 14.600 de 2023 - Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Q3042996 Legislação Federal

Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.


Cooperativismo e associativismo são áreas de competências exclusivas dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Agricultura e Pecuária, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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Q3042930
Legislação Federal Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042930 Legislação Federal
Julgue o item a seguir. 

De acordo com o art. 3º da Lei 12.249/2010, as suspensões de tributos e contribuições não se aplicam ao Imposto de Importação incidente sobre bens importados por empresas beneficiárias do Repenec.
Alternativas
Q3042927
Legislação Federal Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042927 Legislação Federal
Julgue o item a seguir. 

Conforme o art. 2º da Lei 12.249/2010, qualquer pessoa jurídica que deseje implantar obras de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pode aderir ao Repenec, independentemente da natureza do projeto. 
Alternativas
Q3042926
Legislação Federal Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042926 Legislação Federal
Julgue o item a seguir. 

Segundo o art. 3º da Lei 12.249/2010, a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não se aplica a importações de máquinas e equipamentos usados nas obras de infraestrutura mencionadas. 
Alternativas
Q3042918
Legislação Federal Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042918 Legislação Federal
Julgue o item a seguir. 

De acordo com o Art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível pagar ou parcelar os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como outros débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal, em até 180 meses, nas condições estabelecidas pela Lei.
Alternativas
Q3040656
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040656 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.


Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação é uma atribuição do CFQ.

Alternativas
Q3040655
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040655 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.


É atribuição dos CRQs sugerir ao CFQ as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Alternativas
Q3040595
Legislação Federal Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |
Q3040595 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.249/2010, julgue o item.

A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados, como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC).
Alternativas
Q3040594
Legislação Federal Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |
Q3040594 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 11.941/2009, julgue o item.
Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações tributárias.
Alternativas
Q3040563
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador |
Q3040563 Legislação Federal

Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.


A criação, de modo fraudulento ou irregular, de pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo representa um dos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, no tocante a licitações e contratos.

Alternativas
Q3040562
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador |
Q3040562 Legislação Federal

Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.


A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se aplica às sociedades simples e às sociedades não personificadas, dado o seu caráter não empresarial.

Alternativas
Respostas
6001: C
6002: A
6003: A
6004: C
6005: E
6006: C
6007: C
6008: E
6009: C
6010: E
6011: E
6012: E
6013: E
6014: C
6015: C
6016: C
6017: C
6018: E
6019: C
6020: E
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