Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 304

Q3031713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3031713 Legislação Federal

Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz desse cenário, analise as ações a seguir:

I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.

Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q3031645

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031645 Legislação Federal

O Ministério da Cultura (MinC) define projeto cultural como: “Programas, planos, ações ou conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados, admitidos pelo MinC após conclusa análise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do número de registro no Pronac” (Inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013). Com base nessa definição, analise as afirmações a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

O incentivo a projetos culturais baseia-se na renúncia fiscal e possibilita às empresas tributadas descontar do imposto devido e aos cidadãos contribuintes aplicarem, a título de doações ou patrocínios, uma parte do imposto de renda devido em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura.

B

Um projeto cultural, para o MinC, é um documento apresentado que prevê a captação de verbas e a realização de eventos a partir de recursos oriundos do Tesouro Nacional repassados diretamente para o patrocinador, que, por seu turno, definirá como empregar as verbas em conformidade com seus interesses.

C

O MinC faz distinção entre proposta cultural e projeto cultural, uma vez que a obtenção de benefícios por meio de incentivo fiscal é feita após a apresentação de uma proposta cultural e só após a conclusão da fase de admissibilidade da proposta apresentada e do recebimento do número de registro no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) é que a proposta é convertida em projeto cultural.

D

O proponente encaminha a proposta cultural ao Ministério da Cultura, via Internet, em formulário próprio, e só depois de analisada formal e tecnicamente pelas instituições vinculadas ao Ministério da Cultura, em suas áreas específicas, é submetida à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), para apreciação.

E

Caso o projeto seja aprovado, é publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que autoriza a captação de recursos incentivados, habilitando seu proponente a obter patrocínios ou doações, de acordo com a Lei de Incentivo à Cultura.

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Q3030736

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3030736 Legislação Federal

Em determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. As manifestações estão descritas a seguir.

I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade;
II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado;
III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.

As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3030583

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030583 Legislação Federal

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

A

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.

B

A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

C

A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.

D

A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.

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Q3030502

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030502 Legislação Federal

Carlos, um promotor de justiça, recebeu uma denúncia de discriminação racial em uma escola pública. Qual legislação específica pode Carlos utilizar para combater essa prática, além dos dispositivos constitucionais?

A

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).

B

Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

C

Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

D

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).

E

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

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Q3030132

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3030132 Legislação Federal

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado, conforme dispõe a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Acerca do tema e de acordo com a Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

Os Agentes de Combate às Endemias devem frequentar cursos de aperfeiçoamento a cada 2 (dois) anos.

B

A identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência não é uma atividade típica dos Agentes de Combate às Endemia.

C

Não é obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

D

Os Agentes de Combate às Endemias não são considerados profissionais de saúde, já que não possuem profissões regulamentadas.

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Q3030023

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q3030023 Legislação Federal

A Lei que institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) define diversas diretrizes e finalidades para o registro eletrônico das famílias de baixa renda.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 6º dessa Lei.

( ) O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
( ) A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, conforme estabelecido em regulamento.
( ) Para garantir a fidedignidade das informações cadastrais, será assegurada a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
( ) Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico não poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, independentemente do termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico.
( ) A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F • V

B

V • V • F • V • V

C

V • F • F • V • F

D

F • V • V • F • V

E

F • V • F • V • F

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Q3029940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029940 Legislação Federal

Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.

São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:

A

aqueles que exerçam funções de direção, nível DAS 101.5;

B

aqueles que exerçam funções de assessoramento superior;

C

aqueles que exerçam função de chefia, nível DAS 101.4;

D

titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;

E

aqueles que exerçam função de comando, nível DAS 101.3.

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Q3029093

Q3029093 Legislação Federal

Acerca das normas atinentes ao sigilo das informações, da comunicação, da publicidade dos atos e das informações, bem como da imprensa oficial, nos termos em que dispõe o Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal – Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, é correto afirmar que:

A

os servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal são proibidos de receber presentes, incluindo os brindes atribuídos por entidades a título de cortesia, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas;

B

o servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas não são obrigados a manter sigilo quanto ao seu conteúdo;

C

a comunicação entre os destinatários do Código ou entre esses e os órgãos governamentais, os clientes, os fornecedores e a sociedade deve ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados;

D

os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos por quaisquer servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal, tribunais regionais federais e seções judiciárias;

E

é vedado aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade.

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Q3028689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028689 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa.
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:

A

o prazo máximo de restrição de acesso para informação classificada como secreta é de vinte e cinco anos, vigorando a partir da data de sua produção;

B

as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não podem ser consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo;

C

a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau reservado é de competência de todos os servidores públicos federais que tenham sido regularmente investidos em cargos efetivos;

D

o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação;

E

o disposto na aludida norma abarca as situações previstas nas demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, além de hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, afastando, por conseguinte, a aplicação das respectivas normas.

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Q3028424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028424 Legislação Federal

No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:

A

a responsabilização objetiva prevista na norma em apreço é restrita à pessoa física, diante da necessidade de demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do ato lesivo em questão;

B

a mencionada lei veda a utilização de transação ou qualquer outro instrumento consensual, ainda que com vistas a facilitar a apuração de crimes ou infrações administrativas, diante da gravidade do respectivo ilícito;

C

a mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas;

D

todas as penalidades previstas na norma em comento devem ser aplicadas pelas autoridades administrativas competentes, inexistindo hipótese de responsabilização na esfera judicial;

E

a responsabilidade de pessoa jurídica, com base na legislação em foco, não pode subsistir nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão societária.

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Q3028306

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028306 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?

A

Extinção do processo.

B

Conversão da dívida em pena criminal.

C

Decretação da prisão do devedor.

D

Penhora de bens do devedor.

E

Arquivamento do processo.

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Q3028303

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028303 Legislação Federal

Considere um processo contra um contribuinte para a cobrança de Dívida Ativa. Durante o curso do processo, o contribuinte veio a falecer antes de liquidar o débito. Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, contra quem deve prosseguir a execução fiscal para garantir o pagamento da dívida, levando em conta a continuidade do procedimento legal?

A

Herdeiros individualmente.

B

Cônjuge sobrevivente.

C

Espólio.

D

Inventariante.

E

Tribunal de Justiça.

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Q3028300

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028300 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é o(a):

A

ação ordinária.

B

mandado de segurança.

C

execução fiscal.

D

recurso extraordinário.

E

ação de cobrança.

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Q3028299

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028299 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.514/2011, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

A sequência correta é:

A

1.V, 2.V, 3. F.

B

1.F, 2.V, 3. V.

C

1.V, 2.V, 3. V.

D

1.V, 2.F, 3. V.

E

1.V, 2.F, 3. F.

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Q3028253

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028253 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, modular os efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá restringir os efeitos da declaração nem decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

B

Poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

C

Não poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

D

Poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

E

Poderá ampliar os efeitos da declaração e decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

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Q3028252

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028252 Legislação Federal

O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. Tal instrumento denomina-se:

A

termo de ajustamento de conduta.

B

termo de ajustamento de gestão.

C

termo de responsabilidade.

D

termo de compromisso.

E

termo de consentimento.

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Q3028251

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028251 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:

A

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

B

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

C

a restrição de acesso a essas informações poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

D

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

E

aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.

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Q3028250

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028250 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

A

25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

E

5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3028249

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028249 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

A

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

O acesso a informações públicas não inclui a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

C

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

O pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública pode ser anônimo, devendo, porém, conter a especificação da informação requerida.

E

Os órgãos e as entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública podem impor exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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