Comentário da Questão – Competência do CONFERE

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão cobra o conhecimento sobre as competências do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), conforme o previsto na legislação (Lei nº 4.886/65) e na Resolução Confere nº 2.118/2024, relacionada à fiscalização do exercício profissional.

2. Fundamentação Legal:

A competência para atuar como instância julgadora recursal está expressa na Lei nº 4.886/65, art. 10, alínea "d": “Compete privativamente ao Conselho Federal: (...) d) julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.”

3. Tema Central:

A questão avalia a capacidade do candidato de diferenciar as competências do Confere das atribuições dos Conselhos Regionais. O domínio sobre o funcionamento do sistema Confere/Cores é essencial, sobretudo para cargos de perfil jurídico.

4. Exemplo Prático:

Imagine um representante comercial punido disciplinarmente pelo Conselho Regional por infração ética. Se recorrer, o Confere será a instância recursal para julgar o caso.

5. Justificativa da Alternativa Correta – E:

A alternativa E descreve exatamente a função do Confere como órgão julgador de recursos administrativos e disciplinares provenientes dos regionais, confirmando a previsão expressa da legislação.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Editar resoluções ou portarias complementares é atribuição dos Conselhos Regionais, não do Confere.
• B) A fiscalização cotidiana e operacional é executada pelos Conselhos Regionais, não pelo Confere.
• C) O registro de procedimentos fiscalizatórios nos sistemas é atividade administrativa dos Conselhos Regionais.
• D) O incentivo ao desenvolvimento profissional dos fiscais é papel dos Conselhos Regionais, responsáveis pela gestão local de recursos humanos.

7. Pegadinhas:

Cuidado com palavras como “editar resoluções” e “sistema Confere”, pois sugerem atribuições do Confere, mas geralmente se referem à atuação dos Regionais.

8. Jurisprudência/Doutrina:

Segundo o STJ, a atuação do Confere se limita às competências legais (REsp 1.102.651/SP). Na doutrina, Nacim Saad (“Representação Comercial”) corrobora a função recursal do Confere.

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A, B, C e D são competências do âmbito regional.

RESOLUÇÃO Nº 2.118/2024 - CONFERE | Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Federal: 

II - atuar como instância julgadora recursal em processos administrativos e disciplinares instaurados no âmbito dos Conselhos Regionais integrantes do Sistema Confere/Cores, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional, conforme normatizado em sua lei de criação e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. 

GAB: E