Comentário de Gabarito – Resolução CONFERE nº 2.118/2024

Interpretação do Tema:
A questão aborda a fiscalização de natureza educativa prevista na Resolução CONFERE nº 2.118/2024, aplicada aos profissionais de representação comercial.

Legislação Aplicável:
Conforme art. 3º da Resolução CONFERE nº 2.118/2024:

"Art. 3º - As ações de fiscalização de natureza educativa incluem a realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial."

Explicação do Tema Central:
O foco está em distinguir ações educativas das ações punitivas ou meramente administrativas dentro do Plano Nacional de Fiscalização. Entender essas diferenças é fundamental para o futuro Assistente Jurídico atuar corretamente frente às competências do órgão fiscalizador.

Exemplo Prático:
Imagine o Conselho Regional promovendo palestras sobre ética e melhores práticas para representantes registrados, orientando-os sobre como evitar infrações. Isso caracteriza ação de natureza educativa, conforme exigido pela lei.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta pois reproduz exatamente o disposto no art. 3º da Resolução. Tais atividades, como seminários e palestras, têm caráter formativo, difundindo conhecimento e prevenindo infrações. Isso está alinhado com a função educativa e preventiva dos Conselhos, conforme doutrina de Maria Helena Diniz e a jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567), que reforçam o papel orientativo da fiscalização.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Apuração de denúncias é fiscalização repressiva, típica de caráter corretivo e não educativo.
C) Utilização de meios de consulta não tem natureza educativa, mas sim administrativa.
D) Lavratura de auto de infração representa medida punitiva.
E) Envio de notificação de multa é ato sancionatório, sem conteúdo de orientação educativa.

Pegadinhas:
Atenção: Algumas assertivas apresentam atos comuns da fiscalização, mas apenas a alternativa A caracteriza ação de cunho educativo. Foque em palavras-chave como seminários, palestras e boas práticas ao interpretar o enunciado.

Conclusão:
Compreender o papel educativo dos Conselhos é essencial e, nas provas, identificar termos que remetam a orientação e formação faz toda a diferença. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

RESOLUÇÃO Nº 2.118/2024 - CONFERE | Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial.

CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

Art. 6º. São ações de fiscalização de natureza Educativa:

• I - realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à Representação Comercial, tanto para a categoria quanto para a sociedade;
• II - elaboração de campanhas, manuais, cartilhas, revistas, panfletos e demais impressos orientativos, com vistas a divulgar e a informar quanto à atividade profissional e à relevância do representante comercial registrado para a sociedade onde se insere;
• III - realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da Representação Comercial;
• IV – realização de visitas de cortesias à empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei; 

GAB: A

ALTERNATIVA A

A apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas, a lavratura do auto de infração e o envio da notificação de lançamento da multa administrativa, estão mais voltadas como medida punitiva.

Já a realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial tem natureza educativa.