Comentário e Gabarito:

Tema central: A questão aborda as competências privativas do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, de acordo com a Lei nº 4.886/1965, que regula o exercício da profissão no Brasil. O foco é identificar, entre as alternativas, qual atribuição cabe exclusivamente a esse órgão.

Legislação aplicável:

Lei nº 4.886/1965, Art. 8º, alínea “b”: “Compete privativamente ao Conselho Federal: b) elaborar o Código de Ética Profissional;”

Explicação do conceito envolvido: O Conselho Federal exerce funções normatizadoras e de coordenação nacional da profissão, sendo responsável, por exemplo, pela elaboração do Código de Ética – documento que orienta a conduta dos representantes comerciais em todo o país.

Exemplo prático: Imagine que surja a necessidade de revisão das normas éticas da categoria. Somente o Conselho Federal poderá instituir, alterar ou aprovar o Código de Ética Profissional, não cabendo essa função aos Conselhos Regionais ou a outros órgãos.

Justificativa da alternativa correta:
B) elaborar o Código de Ética Profissional

Conforme previsto na Lei nº 4.886/1965, art. 8º, “b”, essa atribuição é exclusiva do Conselho Federal. Isso está em sintonia com a doutrina de Maria Helena Diniz (“Código de Ética Profissional Comentado”), que ressalta a exclusividade do órgão federal na elaboração ética.

Análise das alternativas incorretas:

A) Aprovar o regimento do Ministério da Indústria e do Comércio não é competência do Conselho Federal; trata-se de órgão diverso.
C) Emitir instruções para execução de decisões dos Conselhos Regionais é atribuição dos próprios Regionais, não privativa do Federal.
D) O registro profissional é realizado pelos Conselhos Regionais, conforme a lei.
E) Nomear membros dos Conselhos Regionais é atribuição segundo regras próprias destes Conselhos, não do Federal.

Dica de prova: Atenção à expressão “competência privativa” – ela delimita funções que não podem ser delegadas.

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Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal: 

 I - elaborar o seu regimento interno

. II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.

III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais

. IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.

V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei.

VI - elaborar o Código de Ética Profissional.

VII - resolver os casos omissos.

VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos.

GAB- LETRA B

LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

• I - elaborar o seu regimento interno;   
• II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
• III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; 
• IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
• V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
• VI - elaborar o Código de Ética Profissional;   
• VII - resolver os casos omissos. 
• VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

GAB: B

"emitir instruções para a execução das decisões dos Conselhos Regionais " eu sei que ta errado, mas alguem pode me informar se ta errado pq os CRs tem uma certa "independencai" no que diz respeito às suas decisoes e os CFs so entram quando é recurso ou algo do genero?

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do Conselho Federal.

A. aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais

b. Certo elaborar o Código de Ética Profissional

c. dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais

d. - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais

e. Errado