Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a pessoa jurídica

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.

Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa 

De acordo com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

I.A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

II.O desestímulo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.

III.O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

IV.A ação desintegrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

É CORRETO o que se afirma em: 

Considere as afirmativas acerca de Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações). Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(_)O contrato de gestão, elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

(_)O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

(_)Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade. 

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de:

Considerando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), implementado pela Lei Federal nº 13.675/2018, as Guardas municipais enquadram-se como:

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), a cor preferencial para o uniforme e os equipamentos padronizados da Guarda Municipal é o: 

Considerando o que prevê o Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto dizer que a Corregedoria da Guarda Municipal: 

É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):

I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:

Suponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de manhã bem cedo quando, de repente, avistaram um homem pulando o muro da escola e subtraindo fios metálicos do seu interior. Imediatamente, os guardas ordenaram para que o homem parasse com a ação ilícita, porém ele não obedeceu, pegou os fios e começou a correr, em fuga. Entretanto, mais a diante foi alcançado e detido pelos Guardas municipais, embora eles tenham sido obrigados a imobilizar o indivíduo e, em seguida, utilizar algemas para contê-lo, considerando que ele ainda se debatia muito, apresentando risco de fugir novamente. Diante dessa situação hipotética e com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto afirmar que a conduta dos Guardas municipais foi pautada pelos seguintes princípios mínimos de atuação:  

Ao estabelecer disposições normativas sobre a capacitação e a valorização do profissional em segurança pública e defesa social, a Lei n. 13.675/2018 instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap). Sobre esse sistema, analise as assertivas abaixo:

I. O Sievap é constituído, entre outros, pela matriz curricular nacional, pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), pela Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) e pelo programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social.

II. O Sievap tem a finalidade de planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação; identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades; apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada; e identificar e propor mecanismos de valorização profissional.

III. Os órgãos integrantes do Susp terão acesso às ações de educação do Sievap, conforme política definida pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

IV. A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.

Estão CORRETAS as assertivas constantes em:

A Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição da República, além de criar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Nesse sentido, avalie as assertivas abaixo, referentes às disposições normativas insculpidas na referia lei:

I. Apesar do uso comedido e proporcional da força ser importante para a ação dos órgãos integrantes do SUSP, tal direcionamento não foi estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como princípio da PNSPDS.

II. O atendimento imediato ao cidadão é estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como diretriz da PNSPDS.

III. O incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica, é importante para uma gestão de qualidade, entretanto, não evidencia diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

IV. A simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade constituem princípio da PNSPDS.

Estão CORRETAS apenas as assertivas constantes em:

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), EXCETO: