Gabarito: E (Errado)

Comentário:

O tema da questão trata da natureza contábil da inscrição de créditos em dívida ativa pelos Conselhos Profissionais, no caso, segundo as normas do Conselho Federal de Farmácia e a legislação pública aplicável.

Base Legal:

A Lei n.º 4.320/1964 (art. 39, §2º) e a Lei n.º 6.830/1980 (art. 2º, §2º) preveem que a dívida ativa inclui atualização, juros e multa, mas não estabelecem que a inscrição em dívida ativa altera a natureza contábil do crédito.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.111.003/PR) já decidiu que a inscrição em dívida ativa não altera a natureza do crédito, permanecendo como direito a receber, sem mudar o impacto patrimonial imediato.

Doutrina: Segundo Sérgio de Iudícibus, em Teoria da Contabilidade, essa inscrição representa apenas classificação do ativo, não variação patrimonial ou permutativa.

Análise Crítica:

O erro do enunciado está em afirmar que a inscrição em dívida ativa é fato contábil permutativo: isso não ocorre, pois não há substituição de elementos patrimoniais nem fato novo que modifique contas do balanço de forma permutativa.

Exemplo Prático:

Um Conselho de Farmácia tem R$ 5.000 a receber de anuidades em aberto. Quando inscreve esse valor em dívida ativa, apenas reclassifica o crédito em “Dívida Ativa” no ativo. Não aumenta nem diminui patrimônio, nem há variação ativa a ser registrada a crédito.

Pegadinha: A expressão “como variação ativa, a crédito” confunde! Não existe variação ativa nesse lançamento, apenas reclassificação da conta do ativo.

Resumo: A alternativa está errada porque a inscrição de crédito em dívida ativa não configura fato permutativo e não provoca variação ativa contabilizada a crédito. Trata-se apenas de mudança de classificação no ativo.

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Gabarito: ERRADO.

Segundo o MCASP

A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

→ No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e

→ No órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido