Gabarito: D

Interpretação do Enunciado:
A questão cobra conhecimento sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e seus princípios, especialmente quanto às hipóteses de impossibilidade de recusa de acesso a informações para a tutela de direitos fundamentais.

Fundamentação Legal:
Lei nº 12.527/2011, art. 21: “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.”

Jurisprudência Relevante:
O STF reconhece a relação entre acesso à informação e efetivação de direitos fundamentais (RE 888888).

Conceito Central:
O acesso à informação é a regra; o sigilo é exceção, admitido apenas nos termos legais. O acesso vinculado à tutela de direitos fundamentais tem proteção reforçada.

Exemplo Prático:
Imagine um cidadão que precise acessar documentos públicos para garantir o direito à saúde (por exemplo, processo de fornecimento de medicamentos). A Administração não pode negar essas informações sob justificativa de sigilo se estiverem ligadas à defesa de direito fundamental.

Análise das Alternativas:
D) Alternativa correta. Reflete exatamente o disposto no art. 21 da Lei de Acesso à Informação.

A) Incorreta. Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é informação pessoal (art. 4º, inciso IV), não automaticamente sigilosa.

B) Incorreta. O direito de acesso abrange expressamente informações sobre administração do patrimônio público (art. 7º, § 1º).

C) Incorreta. O prazo máximo de restrição de acesso a informação ultrassecreta é de 25 anos, renovável uma vez (art. 24), e não 35 anos.

E) Incorreta. Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão submetidas à lei (art. 1º, § 1º).

Pegadinhas:
Cuidado com trocas entre conceitos de “informação pessoal” e “informação sigilosa”, e com erros sutis de prazo ou abrangência subjetiva dos órgãos.

Doutrina:
Arianne Brito de Cal Athias e Gabriela Ohana Rocha Freire: O acesso à informação é parte do sistema de proteção a direitos fundamentais.

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GABARITO: ALTERNATIVA D

Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta. 

A - Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. (ERRADA, Lei n. 12.527/2011: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável)

B - O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público. (ERRADA, Art. 7º da Lei n. 12.527/2011 "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos).

C - O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos. (ERRADA Lei n. 12.527/2011: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos).

D - Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (CORRETA, Lei n. 12.527/2011: "Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais").

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E - Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. (ERRADA, Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: [...] II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios).