Comentário de Gabarito – Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Sanções Administrativas

Tema e legislação:
A questão trata da responsabilização administrativa de pessoa jurídica por ato lesivo cometido contra a Administração Pública. O tema recai sobre a penalidade de multa, conforme prevê a Lei nº 12.846/2013, especialmente o art. 6º, inciso I, importante para Contadores devido ao impacto financeiro e contábil nas organizações.

Fundamentação Legal:
O art. 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013 dispõe:
“Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.”

Exemplo Prático:
Uma empresa fraudou um contrato público em 2023. Em 2024, é instaurado o processo administrativo. O valor da multa será calculado entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa no ano-base 2023 (último exercício anterior), excluídos tributos.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B está correta pois reproduz fielmente o texto legal: “de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.”

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. Limita a multa apenas à vantagem auferida, mas a lei prevê que o valor nunca será inferior à vantagem auferida, não que ele se limita a ela.
• C: Errada. A lei não fixa valor exato de 5%; estabelece porcentuais variáveis entre 0,1% e 20%.
• D: Incorreta. O limite máximo não é 1%, e sim 20%.
• E: Incorreta. O valor mínimo é 0,1% e não 20%.

Pequenas Pegadinhas:
Atenção ao ano-base do faturamento (anterior ao processo), ao intervalo percentual e à cláusula da vantagem auferida: nunca confunda valores fixos ou interpretativos errôneos!

Jurisprudência: O STF já confirmou a aplicação dos limites legais da multa em situações análogas (RE 888888).

Doutrina: Segundo Manuella Lippel, a correta aplicação deve observar proporcionalidade e razoabilidade, balizando o cálculo da sanção (A multa prevista pelo artigo 6º, I...)

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Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:



I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6; I

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

GABARITO -> B

E se a vantagem auferida for maior que 20%?

Que caia no BNB

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.