Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decor...

Com base no mesmo assunto

Q1922577

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Contador |

Q1922577 Legislação Federal

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.

Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa

cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decor...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas