Comentário do Professor:

1. Interpretação do Tema
A questão aborda competências específicas das Guardas Municipais previstas na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). O candidato deve identificar, entre as proposições, quais estão de acordo com a legislação vigente.

2. Fundamentação Legal
- Item II: Art. 5º, XII, da Lei nº 13.022/2014: “integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.”
- Item III: Art. 5º, VI, da Lei nº 13.022/2014: “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (CTB), ou de forma concorrente, mediante convênio...”

O Item I aborda promover inquérito civil e ação civil pública, atos típicos do Ministério Público, não das Guardas Municipais.

3. Tema Central
Saber distinguir as funções da Guarda Municipal (proteção de bens, serviços, instalações, trânsito – mediante convênio – e colaboração com a polícia administrativa) é fundamental para quem presta concursos na área. Confundir com atribuições de outros órgãos é uma das principais “pegadinhas”.

4. Exemplo Prático
Imagine a Guarda Municipal atuando junto à fiscalização municipal para coibir a poluição sonora (item II) ou auxiliando a controlar o trânsito em grandes eventos após convênio com órgão competente (item III).

5. Justificativa da Resposta Correta (Letra D)
Estão corretos apenas os itens II e III, pois refletem exatamente o texto da lei.

6. Análise das Alternativas Incorretas
- A, C, E: Incluem o item I, que está errado. Guardas Municipais não promovem inquérito civil ou ação civil pública.
- B: Considera apenas o item III; desconsidera a competência prevista no item II.

7. Estratégias e Pegadinhas
Atenção para expressões como “promover inquérito civil”: trata-se de função do MP, não da Guarda! Leia com calma cada item e associe sempre com a estrutura legal.

8. Jurisprudência & Doutrina
O STF reconhece a integração das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, mas sem ampliar indevidamente suas atribuições (ARE 1503367 AgR). Carvalho Filho destaca a competência limitada às atribuições legais.

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Inquérito civil

GAB: D A presidência do inquérito civil é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, o que significa que nem os demais legitimados para propositura da ação civil pública podem realizar a instauração de inquérito civil; no inquérito policial, pode ser exercida tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial ...

complementando..... de quem é a competencia?

o inquérito civil é presidido pelo promotor de Justiça, que fica responsável pelas investigações. As conclusões do inquérito civil são usadas pelo promotor para a propositura de ação civil pública.

GABARITO: ITEM D

LEI Nº 13.022/2014 - ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da  Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

I-F

II-V

III-V

GABARITO "D"

LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E ALTERAÇÕES

INQUÉRITO:

ARTIGO 146. O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OBEDECERÁ AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ,ASSEGURADA AO ACUSADO AMPLA DEFESA,COM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS E RECURSOS ADMITIDOS EM DIREITO.

ARTIGO 147. OS AUTOS DA SINDICÂNCIA INTEGRARÃO O PROCESSO DISCIPLINAR,COMO PEÇA INFORMATIVA DA INSTRUÇÃO .

PARÁGRAFO ÚNICO: NA HIPÓTESE DE O RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA CONCLUIR QUE A INFRAÇÃO ESTA CAPITULADA COMO ILÍCITO PENAL , A AUTORIDADE COMPETENTE ENCAMINHARÁ CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO,INDEPENDENTEMENTE DA IMEDIATA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.

ARTIGO 148...

ARTIGO 149...

Lei Federal 13.022/14

ART 4º

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nós termos da Lei nº 9.503/97, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

XII - integrar se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal

Gab: D