Interpretação do Enunciado: A questão exige do candidato conhecer os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme definidos na Lei nº 13.675/2018. O objetivo é identificar a opção que não corresponde a um princípio da PNSPDS.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado no Art. 5º da Lei nº 13.675/2018, que elenca de forma taxativa os princípios da política de segurança pública.

Tema central: Dominar os princípios expressos da PNSPDS é fundamental para todos que almejam cargos privados de desenvolver ou gerenciar políticas públicas, especialmente na área educacional e pedagógica, pois muitos desses princípios dialogam com valores de cidadania, direitos humanos e promoção da cultura de paz.

Exemplo prático: Imagine um projeto escolar de prevenção à violência que valoriza a atuação dos profissionais de segurança, promove solução pacífica de conflitos em ambiente escolar e respeita os direitos individuais dos envolvidos. Todos esses são princípios da PNSPDS.

Justificativa da alternativa correta (B): “publicidade das informações sigilosas” NÃO é princípio da PNSPDS. Pelo contrário, a publicidade tem as exceções previstas em lei para garantia da segurança e dos direitos envolvidos. O correto seria a transparência, responsabilização e prestação de contas (Art. 5º, XXIV). A publicidade irrestrita de informações sigilosas pode colocar em risco operações e direitos fundamentais.

Análise das alternativas incorretas:
A) proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública – Art. 5º, IV. Princípio expresso.
C) resolução pacífica de conflitos – Art. 5º, XI. Princípio expresso.
D) respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos – Está implícito nos princípios de respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania (Art. 5º, II).

Pegadinha: A menção à “publicidade” pode confundir quem associa apenas ao princípio geral da administração pública; contudo, deve-se atentar que, na segurança pública, o princípio se restringe à transparência com respeito ao sigilo legal.

Dica final: Em concursos, atenção ao “exceto” no enunciado e às diferenças entre “publicidade” e “transparência”.

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Art. 4º São princípios da PNSPDS:

I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

VII - participação e controle social;

VIII - resolução pacífica de conflitos;

IX - uso comedido e proporcional da força;

X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

XI - publicidade das informações não sigilosas;

XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.

XI - publicidade das informações NÃO sigilosas;

questão repetida.

pergunta mau formulada

Gab:B