A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização admin...

Com base no mesmo assunto

Q1922580

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Contador |

Q1922580 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a pessoa jurídica

seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de celebração do acordo.

admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo judicial.

coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva.

se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização admin...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas