Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.632 questões
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847652
Legislação Federal
Determinada pessoa
jurídica foi responsabilizada pela prática de
ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de
1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei mencionada:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847644
Legislação Federal
De acordo com o art. 8º, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de
2013, e suas alterações, a ação controlada consiste em “retardar
a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada
por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que
mantida sob observação e acompanhamento para que a medida
legal se concretize no momento mais eficaz à formação de
provas e obtenção de informações”. Em relação à ação
controlada, leia os itens seguintes: I- E desnecessária a comunicação prévia sobre o retardamento
da intervenção policial ou administrativa ao juiz competente. II- Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado
acerca da ação controlada.
Ill- Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o
retardamento da intervenção policial ou administrativa somente
poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países
que figurem como provável itinerário ou destino do investigado,
de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto,
instrumento ou proveito do crime. Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847643
Legislação Federal
Leia os itens seguintes:
I- Em qualquer fase da persecução penal será permitida a
interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos
termos da legislação específica, como meio de obtenção da
prova.
PORQUE
II- Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a
capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para
contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou
locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para O
rastreamento e obtenção de provas por meio de interceptação
de comunicações telefônicas e telemáticas.
Marque a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 12.850, de
2 de agosto de 2013, e suas alterações:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847642
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013,
e suas alterações, considera-se organização criminosa:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847094
Legislação Federal
A
Prefeitura Municipal
firmou convênio com o governo do estado para a construção de uma escola, tendo como valor total a quantia repassada de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao final de sua vigência, o convênio teve um saldo de R$70.000,00 (setenta mil reais). Neste caso, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847050
Legislação Federal
Analise as
GE Nisa” cs
assertivas
seguintes de acordo com o art. 19 da Lei
n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica; Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica; Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847049
Legislação Federal
Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações), apenas não é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846590
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
O prazo para a resposta ao pedido de acesso poderá ser
prorrogado por dez dias, mediante justificativa
encaminhada ao requerente antes do término do prazo
inicial de vinte dias.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846589
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
Recebido o pedido de acesso e estando a informação
disponível, o acesso será imediato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846588
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação
genéricos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846587
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
Nas unidades descentralizadas em que não houver
serviço de informações ao cidadão, não haverá a
obrigatoriedade de oferecimento de serviço de
recebimento e registro dos pedidos de acesso à
informação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846586
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
Compete ao serviço de informações ao cidadão receber
os pedidos de acesso à informação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846585
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, em
seus sítios na Internet, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846584
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
A divulgação de informações de empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades
controladas pela União que atuem em regime de
concorrência ocorrerá de forma absolutamente
independente das disposições estabelecidas pela
Comissão de Valores Mobiliários.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846583
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
É absolutamente vedada a isenção de ressarcimento dos
custos dos serviços e dos materiais utilizados para o
fornecimento de informações.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846582
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
Considera-se como informação sigilosa a submetida à
restrição definitiva de acesso público.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846581
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de
acesso à informação, que será proporcionado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo
desnecessária a observância dos princípios da
Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |
Q1846463
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de
cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos
praticados contra a administração pública e que venham a
colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo
administrativo. Dessa colaboração deve resultar
Q1846291
Legislação Federal
O jornal O Estado de São Paulo publicou reportagem em
que discutia a retomada de licitações para viabilizar novas
usinas no Brasil após um hiato em 2020, quando o Ministério de Minas e Energia decidiu suspender os certames
programados para o ano:
“Os eventos marcarão a retomada de licitações para viabilizar novas usinas no Brasil após um hiato em 2020, quando o Ministério de Minas e Energia decidiu suspender os
certames programados para o ano em meio a incertezas
geradas pela pandemia de coronavírus.” (https://einvestidor.estadao.com.br/
ultimas/aneel-aprova-regras-e-precos-energia-a-3-e-a-4/) A modalidade de licitação para contratar concessões de
empreendimentos de geração de energia deverá ser
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846208
Legislação Federal
Numa situação hipotética, um influenciador digital passa
a divulgar em postagens de suas redes sociais – que
possuem mais de um milhão de seguidores – uma campanha a que denominou como “chuta que é macumba”,
orientando seu público a hostilizar qualquer religião que
usasse a cultura negra como referência. Dizia ainda
que os afrodescendentes eram enviados do “demônio”
e que os seguidores deveriam ficar longe dessa “raça”.
O Ministério Público, diante de inúmeras denúncias recebidas, ingressou diretamente com Ação Civil Pública
contra tal influenciador digital. Diante dos fatos, é correto
afirmar que
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