Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal ...

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Q1922948

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Advogado |

Q1922948 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos declaratórios e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

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Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal ...

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