O Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Le...

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Q1922581

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Contador |

Q1922581 Legislação Federal

O Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

O programa de integridade estabelecido nesse decreto será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os acionistas, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.

padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis somente aos empregados com cargo de chefia.

análise de riscos, realizada por entidade de auditoria externa independente, prévia ao lançamento do programa de integridade.

registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica.

controles internos auditados que assegurem a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da pessoa jurídica.

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