Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q3177204
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as
atividades dos representantes comerciais autônomos,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife |
Q3176431
Legislação Federal
Segundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais
são os prazos máximos de restrição de acesso à informação, classificada como secreta e reservada,
respectivamente?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente Administrativo II |
Q3176389
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os
prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação do art. 24 da referida
lei, e que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes: ultrassecreta – _____ anos;
secreta – _____ anos; e reservada – ______ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175813
Legislação Federal
O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse
de recursos da União deverá ser executado em estrita observância
às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme
disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de
agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é
permitido:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175812
Legislação Federal
Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria
conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão
celebrados entre órgãos e entidades da administração pública
federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito
Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços
sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de
que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das
normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios
e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da
União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175265
Legislação Federal
Um órgão público está implementando um novo sistema de gestão de documentos
digitais. Durante o processo, identificou-se que a coleta de dados em alguns setores deveria garantir
que as informações fossem registradas diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento e sem
sofrer alterações durante o processo. Esse cuidado, conforme definido pela Lei de Acesso à
Informação, Lei nº 12.527/2011, foi considerado essencial para manter a qualidade dos dados
utilizados no sistema. Essa situação exemplifica qual conceito relacionado à qualidade da informação,
segundo a Lei de Acesso à Informação?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175132
Legislação Federal
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece
as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho
de convênios em processo de celebração, entre as quais se
destacam as:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175126
Legislação Federal
A previsão atual de repasse pela União da dotação
orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos
penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei
Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175125
Legislação Federal
Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário
Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175124
Legislação Federal
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do
Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para
aplicação em:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175024
Legislação Federal
Silvio é cientista político e foi aprovado em concurso público
para órgão vinculado à União Federal. Tendo em vista suas
competências, foi convidado para ocupar cargo de supervisor em
área de ensino, prestando serviços para vários órgãos públicos.
Nos termos do Decreto nº. 7.626/2011, o Plano Estratégico
de Educação no âmbito do Sistema Prisional - PEESP será
coordenado e executado pelos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175023
Legislação Federal
Nos termos do Decreto nº. 7.626/2011, fica instituído o Plano
Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional – PEESP,
que possui várias diretrizes, dentre as quais está promover a
integração entre os órgãos responsáveis pelo ensino público e os
órgãos responsáveis pela:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175019
Legislação Federal
Roger e Abel atuam, há muitos anos, no setor de contratação
de bens e serviços da administração pública, realizando diversos
cursos de atualização no Brasil e no exterior. Com o conhecimento
adquirido, passam a atuar como instrutores do tema. Um dos
pontos sensíveis consiste na acumulação de funções por parte
dos servidores que atuam em licitações. Nos termos do Decreto
nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, ocorre a vedação de
designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
contratação. Trata-se do princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175018
Legislação Federal
Teo Santos foi designado para administrar as licitações de
determinado órgão público e viu a necessidade, por força de lei, de
indicar fiscais dos contratos firmados com a administração pública.
Nos termos do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, a
eventual necessidade de desenvolvimento de competências de
agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual
deverá ser demonstrada no:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175017
Legislação Federal
Eugenio é economista e foi designado para atuar no setor de
licitações de determinado órgão público. Gerenciando qualificada
equipe, dividiu os funcionários em setores para agilizar o processo
de escolha dos licitantes mais adequados. Nos termos do Decreto
nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, nas licitações que envolvam
bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174906
Legislação Federal
Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao fiscal técnico,
em especial:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174905
Legislação Federal
Ao gestor de contrato, segundo o Decreto 11.246/2022,
caberá, em especial:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174904
Legislação Federal
Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de
contratação, em especial:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174903
Legislação Federal
O agente público designado para o cumprimento do disposto
no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174902
Legislação Federal
Segundo o disposto no Decreto 11.246/2022, na designação
dos fiscais de contratos será considerada a:
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