Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda a utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização (CEP) em licitações da Embrapa, especialmente quando o critério de julgamento for menor preço ou maior desconto. Esse tema está alinhado com as novas diretrizes de licitações e contratos públicos, integrando a busca por padronização, eficiência e transparência.

2. Fundamentação Legal

Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações):

Art. 19, II – “Na fase preparatória do processo licitatório, a autoridade competente deverá [...] adotar o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, quando existente.”

A Portaria SEGES/ME nº 938/2022 detalha que o uso do catálogo é obrigatório para entidades federais (Art. 2º, I).

3. Explicação e Exemplo Prático

O CEP congrega especificações padronizadas de bens e serviços, facilitando aquisições e tornando os julgamentos mais objetivos em critérios como menor preço ou maior desconto. Imagine, por exemplo, a Embrapa precisando adquirir insumos laboratoriais. Se ela adota um CEP, todos os produtos terão requisitos iguais, e a escolha será baseada exclusivamente no menor preço, sem risco de receber propostas de qualidade inferior ou fora do padrão desejado.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está certa porque a lei e os normativos determinam o uso do CEP especialmente em procedimentos que exigem padronização, o que é fundamental nos julgamentos por menor preço ou maior desconto. Isso garante isonomia entre os licitantes e facilita a avaliação objetiva das propostas.

5. Estratégia e Pegadinhas

Cuidado com a redação “poderá ser utilizado”: a lei exige a utilização quando o catálogo existe, mas a questão não impõe obrigatoriedade, apenas possibilidade. O comando está correto, pois não afirma que é proibido utilizar o CEP em tais critérios.

6. Doutrina

Marçal Justen Filho e Jessé Torres destacam que a padronização traz eficiência e uniformidade nos processos licitatórios públicos, sendo o CEP um instrumento essencial nesse contexto.

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CERTO

Lei 14.133/21

Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

§ 1º O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.

CERTO

Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

Características:

• critério de julgamento: menor preço ou maior desconto
• deve conter toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.

FONTE: PDF - Profº Herbert Almeida - Estratégia Concursos